Resumo dos trabalhos em Plenário no dia 19/09/2017
19/09/2017

27ª SESSÃO ORDINÁRIA


MESA DIRETORA

Presidente: Matheus de Oliveira Pinto/PV

1º Secretário: Luís Henrique Artioli Tobias/PSDB (em substituição ao titular José Fernando Folharini/PSD ausente na sessão)

2º Secretário: Paulo Sérgio Ferreira/PSDB


VEREADORES

Carlos Aparecido de Oliveira/PTB, João Batista Ramos/PRB, José Antônio Tobias/REDE, Lúcia Helena Libânio da Cruz/PTB, Pedro Ernesto Merli Giantomassi/REDE, Rubens Lobato Pinheiro Neto/PSL, Sidnei Marin Morgan/PR, Zildo de Oliveira Delmondes/PSB.
 

I – EXPEDIENTE

a) Votação de ata – Foi Aprovada por Unanimidade a Ata da 21ª Sessão Ordinária.

b) Deram entrada os seguintes projetos:
 

DO EXECUTIVO

- Projeto de Lei nº 162, de 11 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre Instituição do Programa de Recuperação de Crédito e Remissão de Encargos, denominado ‘REFIS SAERP’”.

- Projeto de Lei nº 163, de 11 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre alteração do Artigo 3º, da Lei nº 4.864, de 23 de Junho de 2017”.

- Projeto de Lei nº 164, de 12 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei nº 4.795 de 30 de Dezembro de 2016 e dá outras providencias”.

- Projeto de Lei nº 165, de 12 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.927, de 6 de Março de 1995 e modificações posteriores”.

- Projeto de Lei nº 166, de 12 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.926, de 6 de Março de 1995 e modificações posteriores”.

- Projeto de Lei nº 167, de 13 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para despesas da FEUC com serviços de terceiros pessoa jurídica e equipamentos e material permanente”.

- Projeto de Lei nº 168, de 13 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para parcelamento previdenciário junto ao IMP”.

- Projeto de Lei nº 169, de 13 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para continuidade a execução da Obra da UPA – 24 Unidade de Pronto Atendimento”.

- Projeto de Lei nº 170, de 13 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para despesas com serviços de terceiro pessoa jurídica”.

- Projeto de Lei nº 171, de 14 de Setembro de 2017, que “Institui o Programa e Incentivo ao Programa de Dívidas no âmbito da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo – SP e dá outras providências”.


REQUERIMENTOS

Solicita ao Executivo Municipal informar sobre:

- os motivos que impedem o atendimento das Indicações nº.s 58, 251, 324, 553 e 883/2017, todas com cópia anexa aos presentes requerimentos;

- os servidores públicos municipais em desvio de função, reiterando o Requerimento nº 634/17 (anexo);

- o pagamento de horas extras a servidores do Centro de Controle de Zoonoses, reiterando o Requerimento nº 632/17 (anexo);

- as equipes de trabalho das escolas municipais;

- os professores de Educação Física;

- o cumprimento de carga horária de servidores ocupantes de cargos em comissão / confiança;

- o material de consumo enviado às escolas municipais;

- a merenda escolar das escolas do campo;

- o veículo 0 Km, marca Chery, modelo Celer Sedan;

- a manutenção de paralelepípedo na Rua Tarcílio Siqueira, em frente ao número 388;

- a autorização para instalação de monumento ao padroeiro da cidade “São José” no canteiro central da Av. Brasil;

- a contratação de Técnicos em Farmácia;

- a equipe de UAC;

- a elaboração de Plano de Ação dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços enviar ou informar sobre:

- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº 407/17, com cópia anexa ao presente;

- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº 598/17, com cópia anexa ao presente;

- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº 777/17, com cópia anexa ao presente;

- de cópia do projeto de revitalização da Área de Lazer, às margens do Rio Pardo.
 
Solicita à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito informar sobre:

- o efetivo da Guarda Municipal Comunitária.
 
Solicita à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informar sobre:

- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº 719/17, com cópia anexa ao presente.
 
Solicita à SAERP informar sobre:

- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº 237/17, com cópia anexa ao presente;

- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº 429/17, com cópia anexa ao presente;

- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº 817/17, com cópia anexa presente;

- os motivos que impedem o pagamento do Adicional de Insalubridade aos Calceteiros da Autarquia.
 
Solicita ao Dirigente Regional de Ensino, Sr. José Carlos Pereira, informar sobre:

- o IDEB e o IDESP dos últimos 5 anos das escolas municipais e estaduais de Ensino Fundamental I e II.
 
Solicita ao CONDERG informar sobre:

- a inadimplência dos municípios com o consórcio.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Aguaí informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Águas da Prata informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Caconde informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Casa Branca informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Divinolândia informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Itobi informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Mococa informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras  informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião da Grama informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Tambaú informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Tapiratiba informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul informar sobre:

- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital Regional de Divinolândia.
 
Solicita ao Deputado Federal Paulo Teixeira informar sobre:

- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar destinada ao CONDERG.
 
Solicita ao Deputado Federal Ricardo Izar, informar sobre:

- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar destinada ao CONDERG.
 
Solicita ao Deputado Federal Luiz Lauro, informar sobre:

- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar destinada ao CONDERG.
 
Solicita ao Deputado Federal Nelson Marquezelli, informar sobre:

- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar destinada ao CONDERG.
 
Solicita ao Deputado Federal Silvio Torres, informar sobre:

- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar destinada ao CONDERG.
 
Solicita ao Deputado Federal Luiza Erundina, informar sobre:

- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar destinada ao CONDERG.
 
Solicita à creche Alice Villela Pereira Dias, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à creche Gilda Zanetti Mansano, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à creche Maria França Torres, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à creche Profª Benedita dos Reis Apolinário, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à creche Profª Maria Helena Dessimoni, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à creche Profª Vera Helena Maschieto Simões, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à creche Profº José Carlos Gumieri, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à creche São Francisco de Assis, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à creche São Paulo, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à creche Júlio Possebon, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à creche Natal Bortot, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à AGRADEF (Associação Grupo Riopardense de Amigos do Deficiente Físico), informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita ao MAPEAR (Associação Mobilizando Amigos pelo Amor), informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita ao Recanto Pastorinho (Associação Nossa Senhora das Graças), informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita ao Educandário São José, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita ao Grupo Assistencial Cáritas, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita ao Grupo Espírita Samaritano, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita ao PEVI (Projeto Esperança e Vida), informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita ao Projeto Renascer, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita ao Sociedade Lar da Infância, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita ao Asilo Lar de Jesus, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita ao Asilo de Inválidos Padre Euclides Carneiro, informar sobre:

- sua atual situação e necessidades.
 
Solicita à Santa Casa de Misericórdia, informar sobre:

- o procedimento para doação de sangue, após o encerramento das atividades no Banco de Sangue de nossa cidade.
 
Solicita ao Pronto Socorro Municipal, informar sobre:

- os atendimentos relacionados ao alcoolismo efetuados pelo SAMU no município.

 
INDICAÇÕES

Sugere ao Executivo Municipal:

- que junto do setor de iluminação pública proceda a troca de lâmpada na rua Francisco Maneta defronte ao número 16 no Vale do Redentor III;

- a realização de serviços de tapa buraco no Bairro Santa Luzia;

- a substituição de lâmpada queimada na Rua Francisco Manetta;

- a implantação do registro de ponto digital nas unidades escolares do município;

- providências para diminuição da poeira na “Estrada da Sinovo”;

- a troca de lâmpadas queimadas na Rua José Rodrigues, no Bairro Fartura;

- providências para regularização do atendimento na área de cardiologia no PPA Central;

- a realização de reparos no piso do PSF do Bairro Domingos de Syllos;

- a realização de serviços de limpeza ao redor do PSF do Bairro Domingos de Syllos;

- a realização de coleta de lixo com maior frequência no Estádio Municipal “Palmyro Petrocelli”;

- a realização de serviços de limpeza às margens do Córrego das Macaúbas;

- a realização de serviços de desentupimento de canos de escoamento em ponte localizada no início da Rua Siqueira Campos;

- a iluminação do trajeto da saída de nosso município;

- a designação de servidores para as áreas de fiscalização e logística no âmbito da administração pública municipal;

- a ampla divulgação á população do telefone 3682-7859, que é utilizado para pedido de troca de lâmpadas;

- a inclusão de recursos financeiros para a realização do evento Rio Pardo Motofest na Lei Orçamentária Anual (LOA);

- a inclusão de recursos financeiros para a ARRUFA (Associação Riopardense Rural de Futebol Amador) na LOA (Lei Orçamentária Anual).
 
Sugere à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços:

- a construção de calçada em área de propriedade do município;

- a conclusão dos serviços de tapa buraco em bairros que especifica;

- a realização de serviços de limpeza de bueiros na Vila Verde e no Bairro Domingos de Syllos;

- a realização de conserto de paralelepípedos na Avenida Independência;

- a substituição de lâmpadas queimadas em vias que especifica;

- a realização de serviços de drenagem de água na Rua Dr. Salgado Filho;

- a realização de recapeamento na Rua Olintho Tognoni;

- a realização de vistoria no telhado da Biblioteca Municipal;

- a instalação de alambrado de proteção nas laterais do viaduto que liga a Rua Campos Salles ao Bairro João de Souza.
 
Sugere à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:

- a instalação de faixa de “estacionamento rápido” em frente à Drogaria Multidrogas;

- a realização de ronda periódica na Área de Lazer;

- a instalação de lombada ou equipamento similar na Rua Siqueira Campos;

- alteração em sentido do trânsito em trechos da Rua Coronel Alípio Dias;

- a instalação de faixa de pedestres na Avenida Antônio Pereira Dias;

- a marcação de lombadas ao longo da saída de nosso município.
 
Sugere à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

- a conclusão dos trabalhos de poda de árvores na Rua Estevão;

- a manutenção na estrada rural que demanda à propriedade do Sr. “Landinho Gazolla”.
 
Sugere à SAERP:

- a realização de reparo em encanamento no Centro Comunitário Natal Merli.
 
Sugere à Secretaria Estadual de Saúde:

- a inclusão do município de São José do Rio Pardo da na Carreta da Mamografia do programa Mulheres de Peito.
 
Sugere ao DER:

- a realização de serviços de pintura de lombadas na Rodovia Prefeito Lupércio Torres.
 

II – ORDEM DO DIA

Constou da Ordem do Dia os seguintes processos:


DO EXECUTIVO

- Projeto de Lei nº 162, de 11 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre Instituição do Programa de Recuperação de Crédito e Remissão de Encargos, denominado ‘REFIS SAERP’”. Deliberação – Com requerimento de urgência apresentado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em discussão única.
 
- Projeto de Lei nº 164, de 12 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei nº 4.795 de 30 de Dezembro de 2016 e dá outras providencias”. Deliberação – Com requerimento de urgência apresentado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.
 
- Projeto de Lei nº 167, de 13 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para despesas da FEUC com serviços de terceiros pessoa jurídica e equipamentos e material permanente”. Deliberação – Com requerimento de urgência apresentado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.
 
- Projeto de Lei nº 171, de 14 de Setembro de 2017, que “Institui o Programa e Incentivo ao Programa de Dívidas no âmbito da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo – SP e dá outras providências”. Deliberação – Com requerimento de urgência apresentado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em discussão única.
 
- Veto parcial ao Projeto de Lei nº 56, de 4 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.940, de 22 de Junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público do Município de São José do Rio Pardo e dá outras providências”.Deliberação – foi Mantido o veto por 5 votos pela manutenção contra 6 votos pela rejeição.
 
- Projeto de Lei nº 125, de 31 de Julho de 2017, que “Dispõe sobre a autorização para o Município conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências”. Deliberação – foi Aprovado por unanimidade em discussão única.
 
- Projeto de Lei nº 156, de 5 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para contabilizar as transferências dos repasses estaduais e federais de recursos às entidades do Município”. Deliberação – foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.
 

32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Foi aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, com requerimento de urgência apresentado pelos vereadores, os Projetos de lei do Executivo de nº.s 156, 164 e 167.
 



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