27ª SESSÃO ORDINÁRIA
MESA DIRETORA
Presidente: Matheus de Oliveira Pinto/PV
1º Secretário: Luís Henrique Artioli Tobias/PSDB (em
substituição ao titular José Fernando Folharini/PSD ausente na sessão)
2º Secretário: Paulo Sérgio Ferreira/PSDB
VEREADORES
Carlos Aparecido de Oliveira/PTB, João Batista Ramos/PRB,
José Antônio Tobias/REDE, Lúcia Helena Libânio da Cruz/PTB, Pedro Ernesto Merli
Giantomassi/REDE, Rubens Lobato Pinheiro Neto/PSL, Sidnei Marin Morgan/PR,
Zildo de Oliveira Delmondes/PSB.
I – EXPEDIENTE
a) Votação de ata – Foi Aprovada por Unanimidade a Ata da
21ª Sessão Ordinária.
b) Deram entrada os seguintes projetos:
DO EXECUTIVO
- Projeto de Lei nº 162, de 11 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre Instituição do Programa de Recuperação de Crédito e Remissão de
Encargos, denominado ‘REFIS SAERP’”.
- Projeto de Lei nº 163, de 11 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre alteração do Artigo 3º, da Lei nº 4.864, de 23 de Junho de 2017”.
- Projeto de Lei nº 164, de 12 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei nº 4.795 de 30 de Dezembro de 2016 e
dá outras providencias”.
- Projeto de Lei nº 165, de 12 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.927, de 6 de Março de 1995 e modificações
posteriores”.
- Projeto de Lei nº 166, de 12 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.926, de 6 de Março de 1995 e modificações
posteriores”.
- Projeto de Lei nº 167, de 13 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa
do Município, para despesas da FEUC com serviços de terceiros pessoa jurídica e
equipamentos e material permanente”.
- Projeto de Lei nº 168, de 13 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do
Município, para parcelamento previdenciário junto ao IMP”.
- Projeto de Lei nº 169, de 13 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do
Município, para continuidade a execução da Obra da UPA – 24 Unidade de Pronto
Atendimento”.
- Projeto de Lei nº 170, de 13 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa
do Município, para despesas com serviços de terceiro pessoa jurídica”.
- Projeto de Lei nº 171, de 14 de Setembro de 2017, que
“Institui o Programa e Incentivo ao Programa de Dívidas no âmbito da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo – SP e dá outras
providências”.
REQUERIMENTOS
Solicita ao Executivo Municipal informar sobre:
- os motivos que impedem o atendimento das Indicações nº.s
58, 251, 324, 553 e 883/2017, todas com cópia anexa aos presentes
requerimentos;
- os servidores públicos municipais em desvio de função,
reiterando o Requerimento nº 634/17 (anexo);
- o pagamento de horas extras a servidores do Centro de
Controle de Zoonoses, reiterando o Requerimento nº 632/17 (anexo);
- as equipes de trabalho das escolas municipais;
- os professores de Educação Física;
- o cumprimento de carga horária de servidores ocupantes de
cargos em comissão / confiança;
- o material de consumo enviado às escolas municipais;
- a merenda escolar das escolas do campo;
- o veículo 0 Km, marca Chery, modelo Celer Sedan;
- a manutenção de paralelepípedo na Rua Tarcílio Siqueira,
em frente ao número 388;
- a autorização para instalação de monumento ao padroeiro da
cidade “São José” no canteiro central da Av. Brasil;
- a contratação de Técnicos em Farmácia;
- a equipe de UAC;
- a elaboração de Plano de Ação dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras
e Serviços enviar ou informar sobre:
- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº
407/17, com cópia anexa ao presente;
- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº
598/17, com cópia anexa ao presente;
- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº
777/17, com cópia anexa ao presente;
- de cópia do projeto de revitalização da Área de Lazer, às
margens do Rio Pardo.
Solicita à Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito informar sobre:
- o efetivo da Guarda Municipal Comunitária.
Solicita à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente informar sobre:
- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº
719/17, com cópia anexa ao presente.
Solicita à SAERP informar sobre:
- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº
237/17, com cópia anexa ao presente;
- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº
429/17, com cópia anexa ao presente;
- os motivos que impedem o atendimento da Indicação nº
817/17, com cópia anexa presente;
- os motivos que impedem o pagamento do Adicional de
Insalubridade aos Calceteiros da Autarquia.
Solicita ao Dirigente Regional de Ensino, Sr. José
Carlos Pereira, informar sobre:
- o IDEB e o IDESP dos últimos 5 anos das escolas municipais
e estaduais de Ensino Fundamental I e II.
Solicita ao CONDERG informar sobre:
- a inadimplência dos municípios com o consórcio.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Aguaí informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Águas da Prata informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Caconde informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Casa Branca informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Divinolândia informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Itobi informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Espírito Santo do Pinhal informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Mococa informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Santo Antônio do Jardim informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Santa Cruz das Palmeiras informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de São Sebastião da Grama informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Tambaú informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Tapiratiba informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita aos nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Vargem Grande do Sul informar sobre:
- o apoio na busca por recursos financeiros para o Hospital
Regional de Divinolândia.
Solicita ao Deputado Federal Paulo Teixeira informar
sobre:
- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar
destinada ao CONDERG.
Solicita ao Deputado Federal Ricardo Izar, informar
sobre:
- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar
destinada ao CONDERG.
Solicita ao Deputado Federal Luiz Lauro, informar
sobre:
- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar
destinada ao CONDERG.
Solicita ao Deputado Federal Nelson Marquezelli, informar
sobre:
- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar
destinada ao CONDERG.
Solicita ao Deputado Federal Silvio Torres, informar
sobre:
- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar
destinada ao CONDERG.
Solicita ao Deputado Federal Luiza Erundina, informar
sobre:
- a possibilidade de elaboração de emenda parlamentar
destinada ao CONDERG.
Solicita à creche Alice Villela Pereira Dias, informar
sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à creche Gilda Zanetti Mansano, informar
sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à creche Maria França Torres, informar
sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à creche Profª Benedita dos Reis Apolinário, informar
sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à creche Profª Maria Helena Dessimoni, informar
sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à creche Profª Vera Helena Maschieto Simões, informar
sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à creche Profº José Carlos Gumieri, informar
sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à creche São Francisco de Assis, informar
sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à creche São Paulo, informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à creche Júlio Possebon, informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à creche Natal Bortot, informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais), informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à AGRADEF (Associação Grupo Riopardense de
Amigos do Deficiente Físico), informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita ao MAPEAR (Associação Mobilizando Amigos pelo
Amor), informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita ao Recanto Pastorinho (Associação Nossa
Senhora das Graças), informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita ao Educandário São José, informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita ao Grupo Assistencial Cáritas, informar
sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita ao Grupo Espírita Samaritano, informar
sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita ao PEVI (Projeto Esperança e Vida), informar
sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita ao Projeto Renascer, informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita ao Sociedade Lar da Infância, informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita ao Asilo Lar de Jesus, informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita ao Asilo de Inválidos Padre Euclides Carneiro,
informar sobre:
- sua atual situação e necessidades.
Solicita à Santa Casa de Misericórdia, informar
sobre:
- o procedimento para doação de sangue, após o encerramento
das atividades no Banco de Sangue de nossa cidade.
Solicita ao Pronto Socorro Municipal, informar
sobre:
- os atendimentos relacionados ao alcoolismo efetuados pelo
SAMU no município.
INDICAÇÕES
Sugere ao Executivo Municipal:
- que junto do setor de iluminação pública proceda a troca
de lâmpada na rua Francisco Maneta defronte ao número 16 no Vale do Redentor
III;
- a realização de serviços de tapa buraco no Bairro Santa
Luzia;
- a substituição de lâmpada queimada na Rua Francisco
Manetta;
- a implantação do registro de ponto digital nas unidades
escolares do município;
- providências para diminuição da poeira na “Estrada da
Sinovo”;
- a troca de lâmpadas queimadas na Rua José Rodrigues, no
Bairro Fartura;
- providências para regularização do atendimento na área de
cardiologia no PPA Central;
- a realização de reparos no piso do PSF do Bairro Domingos
de Syllos;
- a realização de serviços de limpeza ao redor do PSF do
Bairro Domingos de Syllos;
- a realização de coleta de lixo com maior frequência no
Estádio Municipal “Palmyro Petrocelli”;
- a realização de serviços de limpeza às margens do Córrego
das Macaúbas;
- a realização de serviços de desentupimento de canos de
escoamento em ponte localizada no início da Rua Siqueira Campos;
- a iluminação do trajeto da saída de nosso município;
- a designação de servidores para as áreas de fiscalização e
logística no âmbito da administração pública municipal;
- a ampla divulgação á população do telefone 3682-7859, que
é utilizado para pedido de troca de lâmpadas;
- a inclusão de recursos financeiros para a realização do
evento Rio Pardo Motofest na Lei Orçamentária Anual (LOA);
- a inclusão de recursos financeiros para a ARRUFA
(Associação Riopardense Rural de Futebol Amador) na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Sugere à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e
Serviços:
- a construção de calçada em área de propriedade do
município;
- a conclusão dos serviços de tapa buraco em bairros que
especifica;
- a realização de serviços de limpeza de bueiros na Vila
Verde e no Bairro Domingos de Syllos;
- a realização de conserto de paralelepípedos na Avenida
Independência;
- a substituição de lâmpadas queimadas em vias que
especifica;
- a realização de serviços de drenagem de água na Rua Dr.
Salgado Filho;
- a realização de recapeamento na Rua Olintho Tognoni;
- a realização de vistoria no telhado da Biblioteca
Municipal;
- a instalação de alambrado de proteção nas laterais do
viaduto que liga a Rua Campos Salles ao Bairro João de Souza.
Sugere à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:
- a instalação de faixa de “estacionamento rápido” em frente
à Drogaria Multidrogas;
- a realização de ronda periódica na Área de Lazer;
- a instalação de lombada ou equipamento similar na Rua
Siqueira Campos;
- alteração em sentido do trânsito em trechos da Rua Coronel
Alípio Dias;
- a instalação de faixa de pedestres na Avenida Antônio
Pereira Dias;
- a marcação de lombadas ao longo da saída de nosso
município.
Sugere à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente:
- a conclusão dos trabalhos de poda de árvores na Rua
Estevão;
- a manutenção na estrada rural que demanda à propriedade do
Sr. “Landinho Gazolla”.
Sugere à SAERP:
- a realização de reparo em encanamento no Centro
Comunitário Natal Merli.
Sugere à Secretaria Estadual de Saúde:
- a inclusão do município de São José do Rio Pardo da na
Carreta da Mamografia do programa Mulheres de Peito.
Sugere ao DER:
- a realização de serviços de pintura de lombadas na Rodovia
Prefeito Lupércio Torres.
II – ORDEM DO DIA
Constou da Ordem do Dia os seguintes processos:
DO EXECUTIVO
- Projeto de Lei nº 162, de 11 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre Instituição do Programa de Recuperação de Crédito e Remissão de
Encargos, denominado ‘REFIS SAERP’”. Deliberação – Com requerimento de
urgência apresentado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em
discussão única.
- Projeto de Lei nº 164, de 12 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei nº 4.795 de 30 de Dezembro de 2016 e
dá outras providencias”. Deliberação – Com requerimento de urgência
apresentado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.
- Projeto de Lei nº 167, de 13 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa
do Município, para despesas da FEUC com serviços de terceiros pessoa jurídica e
equipamentos e material permanente”. Deliberação – Com requerimento de
urgência apresentado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em 1ª
discussão.
- Projeto de Lei nº 171, de 14 de Setembro de 2017, que
“Institui o Programa e Incentivo ao Programa de Dívidas no âmbito da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo – SP e dá outras
providências”. Deliberação – Com requerimento de urgência apresentado
pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em discussão única.
- Veto parcial ao Projeto de Lei nº 56, de 4 de agosto de
2017, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.940, de 22 de Junho de 2007, que
dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério
Público do Município de São José do Rio Pardo e dá outras providências”.Deliberação
– foi Mantido o veto por 5 votos pela manutenção contra 6 votos pela rejeição.
- Projeto de Lei nº 125, de 31 de Julho de 2017, que “Dispõe
sobre a autorização para o Município conceder isenção do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São
Paulo – CODASP, e dá outras providências”. Deliberação – foi Aprovado por
unanimidade em discussão única.
- Projeto de Lei nº 156, de 5 de Setembro de 2017, que
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do
Município, para contabilizar as transferências dos repasses estaduais e
federais de recursos às entidades do Município”. Deliberação – foi Aprovado por
unanimidade em 1ª discussão.
32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Foi aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, com
requerimento de urgência apresentado pelos vereadores, os Projetos de lei do
Executivo de nº.s 156, 164 e 167.