Galeria de Fotos - Escola do Legislativo abordou os Direitos das Pessoas com Deficiência em palestra com advogadas da OAB
Na noite de segunda-feira, dia 20 de junho, o Programa
Escola do Legislativo “Cidade Livre do Rio Pardo” promoveu a palestra “Direitos
das Pessoas com Deficiência”, abordado pelas advogadas e membros da 14ª
Subseção da OAB em Rio Pardo, Dra. Letícia Marcelina Olívio (OAB/SP 353.657) e
Dra. Priscila Fernandes Pires Sampaio (OAB/SP 302.799).
Antes das explanações, ambas destacaram a importância da
informação na formação do cidadão, principalmente com abordagens a temas das
classes mais vulneráveis. “Essa parceria da OAB com a Escola do Legislativo é
uma grande oportunidade de estarmos mais próximos à sociedade, ofertando nossos
conhecimentos jurídicos em temas muito relevantes como o Direito dos
Deficientes, que abordaremos hoje, porém, também já destacamos o combate à
violência entre crianças e adolescentes, e ainda promoveremos palestras sobre a
violência doméstica e direito dos idosos nos próximos meses”, observou a Dra.
Priscila.
“A informação muda e salva vidas e é isso que a Escola do
Legislativo e a OAB objetivam com essa parceria, além de também auxiliar e
direcionar a comunidade às atividades e serviços realizados pela 24ª Subseção”,
destacou a Dra. Letícia.
A palestra contou com a presença do presidente da Câmara
Municipal, vereador professor Rafael Kocian, que conduziu as atividades, além
da vice-prefeita Algemira Pinheiro de Souza, colaboradores do DEC, professores
e pessoas ligadas ao esporte paralímpico, e munícipes.
Além do público presencial, quase 200 pessoas, de vários
estados brasileiros, entre eles Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio
Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo acompanharam a
transmissão online.
A abertura da palestra foi promovida pelo Presidente da
Comissão Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SP e
Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, Dr. Mizael Conrado de Oliveira,
que ressaltou que a OAB/SP está abordando cada vez mais a questão dos direitos
dos deficientes para realmente assegura-los.
“O Brasil tem uma das legislações mais importantes das
Américas com relação ao direito das pessoas com deficiência, porém muito do que
nela consta não é cumprido, causando prejuízos. É preciso que não apenas as
esferas federal e estadual estejam engajadas para seu cumprimento, mas
principalmente a esfera municipal, com o desenvolvimento de políticas públicas
que também assegurem esses direitos. A OAB está à disposição para o que for necessário,
a esclarecimentos e apoio aos deficientes, e colaborando para que se construa
uma sociedade em que todos sejam notados e respeitados como iguais em suas
diferenças”, destacou o Dr. Mizael.
A Educação Inclusiva também foi abordada na abertura da
palestra, com explanação do Dr. Cahue Alonso Talarico, que é Coordenador do
Comitê Jurídico da FBASD, Membro da Comissão de Direitos das Pessoas com
Deficiência da OAB/SP e Presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com
Deficiência da OAB/ Santos. Ele observou que toda educação deveria ser
inclusiva e que os deficientes não precisariam preocupar-se com isso, já que a
própria Constituição Federal garante o direito à Educação a eles. “Não deveria
haver barreiras à Educação dos deficientes, mas, infelizmente, ainda ocorrem.
Inclusive a negativa de matrícula por unidades escolares é crime. A deficiência
jamais poderá ser um entrave à Educação e também é preciso garantir aos
deficientes um ensino de qualidade, um atendimento educacional especializado.
Mais do que garantir a Educação, precisamos formar bons cidadãos, independente
de suas deficiências”, observou.
DIREITOS AOS BENEFÍCIOS - BPC/LOAS
As advogadas iniciaram a palestra destacando o embasamento
legal sobre os direitos dos deficientes e detalharam como os deficientes devem
proceder para receberem o Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS.
“Primeiramente é importante explicar o LOAS não é um
benefício previdenciário (aposentadoria) e sim Assistencial. O benefício
consiste na garantia de um salário mínimo mensal (vigente na data do pagamento)
à pessoa com deficiência e aos idosos, com 65 anos ou mais, que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua
família”, destacaram.
Dra. Priscila e Dra. Letícia informaram que para dar entrada
no BPC o deficiente precisa se cadastrar no CADÚNICO. “O Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal é necessário para identificar e
caracterizar as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça
melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas
informações como: características da residência, identificação de cada pessoa,
escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Para fazer o
cadastramento no CADÚNICO, os deficiente devem procurar o CRAS. É importante
também manter o cadastro atualizado”, recomendaram.
Sobre os requisitos para receber o benefício, ambas
advogadas destacaram que é preciso, entre outros fatores, comprovar a
deficiência. “Conforme a Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência -
Art. 2º: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, informaram.
Ao longo da palestra, as advogadas também destacaram o
Direito dos Autistas, embasado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência 13.146 de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Lei
12.764 de 27/12/2012 (conhecida como Lei Berenice Piana) e na Lei 13.977 de
08/01/2020 (conhecida como Lei Romeo Mion). Elas abordaram esses direitos do
ponto de vista da Saúde, Educação e Trabalho aos Autistas.
Ao final da explanação, que trouxe expressivo conteúdo
explicativo e informativo, que estará disponível em arquivo de PDF ao final
desta matéria, as advogadas, assim como o Dr. Cahue responderam aos
questionamentos do público presente e também dos internautas.
As advogadas receberam um certificado pela exímia
participação, que foi entregue pela vice-prefeita Algemira Pinheiro de Souza.
“Gostaria de agradecer às advogadas Dra. Priscila e Dra.
Letícia, que apresentaram uma palestra riquíssima em conteúdo, com explicações
essenciais aos deficientes, inclusive com direcionamentos a esse público que
tanto necessita de informação e à própria sociedade, para que realmente
compreendam as necessidades dos deficientes. Sem dúvida, a Escola do
Legislativo junto à OAB vem proporcionando acesso à informações extremamente
necessária,s principalmente relativas às classes mais vulneráveis. Também
agradeço muito a participação do Dr. Mizael e do Dr. Cahue, que complementaram
o assunto e trouxeram reflexões, principalmente acerca de como podemos,
enquanto sociedade, assegurar os direitos dos deficientes, inclusive no âmbito
educacional, pois infelizmente esse acesso à educação aos deficientes ainda é
visto como ‘problema’ em algumas localidades. Muito obrigada, ainda, ao público
presente e aos internautas, pois, novamente, tivemos recorde de público de
muitos estados brasileiros”, concluiu Kocian.