Audiência Pública abordou o PL sobre a concessão onerosa da Ilha São Pedro e espaço público
Na noite de quarta-feira, dia 1º de junho, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública para explanação do Projeto de Lei nº 57, de 23 de março de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso onerosa para prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Ilha São Pedro, bem como de área pública localizada na orla entre a Ilha São Pedro e a Ponte Euclides da Cunha”.
Os vereadores Rafael Kocian, Thais Nogueira, Antônio José Quessada Neto (Toco), Dr. Romano Cassoli, Pedro Giantomassi e Rubens Lobato Pinheiro Neto estiveram presentes à Audiência, que ocorreu no Plenário da Casa Legislativa e também contou com a participação de munícipes, além dos secretários municipais das pastas de Agricultura e Meio Ambiente, Rogério Machado, Planejamento, Obras e Serviços, Guilherme Antônio dos Santos e de Turismo, Mauro Buzzato Amaral.
A explanação ficou por conta do secretário Guilherme dos Santos, que, primeiramente deixou claro que o PL nº 57 não objetiva privatizar a Ilha São Pedro. “Gostaria de deixar muito claro que o Projeto de Lei em discussão não objetiva privatizar a Ilha ou este espaço mencionado entre a Ilha e a Ponte Metálica. O objetivo do PL é criar mecanismos legais para a concessão onerosa das áreas para que sejam exploradas outras atividades diferentes das que já existem, ou seja, atividades de ecoturismo, esportes, café, etc, justamente para atrair novos investimentos para viabilizar essas atividades, bem como turistas”, explicou.
Guilherme também citou o Artigo 3º do PL, que destaca que é vedada a cobrança de ingresso para entrada na Ilha São Pedro ou espaço público. “Portanto, mesmo com a concessão, a empresa vencedora não poderá cobrar ingresso para entrada de visitantes na ilha ou neste espaço entre ela e a Ponte Metálica”, afirmou.
O secretário destacou, ainda, que o Executivo propôs esse PL pois não tem condições de arcar com a exploração dessas novas atividades, embora ainda será do Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a gestão e zeladoria do Minizoo.
Guilherme explicou que a concessão onerosa nada mais é que a empresa vencedora remunerar o município através desta outorga onerosa, indenizando o mesmo para explorar essas novas atividades, com correções periódicas sobre o valor dessa indenização, inclusive com prazos de reajuste que também deverão constar no PL e nos contratos futuros.
Ele disse que a cobrança, por meio dessa empresa que obter a concessão, seria somente das atividades que a mesma oferecer, destacando que os munícipes poderão ter descontos diferenciados. Inclusive o vereador professor Rafael Kocian observou que poderia constar no PL algo sobre a isenção de cobrança para alunos carentes e de escolas municipais e públicas, em determinados períodos anualmente, sugestão que o secretário disse que levará à discussão junto ao Executivo.
Além desta sugestão, outras também surgiram durante a explanação de Guilherme, inclusive o vereador Rubinho Pinheiro propôs uma emenda, munícipes também contribuíram com ideias que, segundo Guilherme serão todas levadas em consideração e debatidas com o Executivo Municipal.
Ao final da Audiência Pública, o presidente da Casa Legislativa, vereador professor Rafael Kocian destacou que a Câmara fez questão de promove-la devido ao teor do assunto e pelo envolvimento da Ilha São Pedro, um dos locais públicos mais frequentados por munícipes e turistas, promovendo, assim, maior transparência e proporcionando a oportunidade de todos exporem suas ideias e sugestões acerca do PL nº 57, que pode ser acessado, na íntegra, pelo PDF abaixo, em anexo.
PL_57.pdf