Lei Geral de Proteção de Dados foi tema de palestra da Escola do Legislativo
Um tema cada
vez mais presente, desde as grandes corporações até as instituições públicas, a
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – foi abordado em palestra no Programa
Escola do Legislativo “Cidade Livre do Rio Pardo”.
A palestra,
que teve como tema a “LGPD e sua aplicação no Setor Público” foi promovida na
manhã de sexta-feira, dia 3 de junho, pela advogada Dra. Bruna Luísa Anadão (OAB/SP
320.779), pós graduada em Direito Digital e Membro da ANADD – Associação Nacional
dos Advogados do Direito Digital.
Ela iniciou
a palestra, que contou com a presença de munícipes e também servidores públicos
da Prefeitura e também da Câmara Municipal, entre outras entidades, destacando um
problema cada vez mais comum no Brasil e no mundo: o vazamento de dados,
inclusive em grandes empresas, associações e até na esfera dos poderes
públicos.
“Hoje, o seu
dado pessoal vale muito. Seja ele sua própria identidade, seja a curtida que
você coloca nas redes sociais, enfim, toda informação que possa identificar um cidadão,
até mesmo o apelido, é considerado dado. Imaginem o valor disso para amplos
mercados comerciais?”, destacou.
Porém, o uso
de dados não se restringe apenas ao mercado consumidor. Dra. Bruna explicou que
esses dados podem ser utilizados também para fraudes, como o próprio roubo de
identidade. “Muitas pessoas que têm suas identidades roubadas são “responsáveis”
por muitos golpes que podem ser praticados a partir do uso desse documento”, observou.
Ela explicou
que o roubo de informações se tornou uma espécie de negócio e muito lucrativo. “E
é por isso que a LGPD foi criada e precisa ser conhecida por todos,
independente se trabalham ou não com dados, pois ela expõe e garante nossos
direitos face à proteção de dados”.
A advogada
resumiu que a LGPD veio para garantir a privacidade, a intimidade e a individualidade
dos cidadãos, garantindo esses direitos fundamentais. “Costumo dizer que a LGPD
foi instituída para proporcionar uma finalidade ao uso de dados, com bases de
ações legais para cada fim, seja em uma grande corporação, seja em órgãos
públicos. A LGPD vai questionar e embasar os motivos para uso daquele dado.
Inclusive, a Lei observa que o tratamento de dados pessoais deve atender a uma
finalidade pública, na persuasão do interesse público, com o objetivo de executar
competências legais e cumprir atribuições do serviço público, além da interpretação:
atribuição ao poder Público o dever de fornecer informações claras e
atualizadas a respeito da finalidade legal atrelada à necessidade”.
Bruna
explicou, ainda, que grande parte das empresas e mesmo o setor público ainda
têm dificuldades para entender a LGPD e como fazer a atualização cadastral, ou
seja, se enquadrarem à nova Lei. “Para implementar a LGPD são realizadas
algumas ações como, por exemplo, a própria conscientização dos servidores, a
criação de um comitê, criação de um canal de atendimento exclusivo para
gerenciar tais demandas, etc. Para auxiliar as empresas e demais corporações há
um guia orientativo, disponibilizado pelo governo federal. Ele pode ser
acessado pelo https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados
Ao final da
palestra, Dra. Bruna respondeu a diversos questionamentos, principalmente de
servidores, inclusive quanto à Lei da Transparência, reiterando que há um
Projeto de Lei em tramitação, cujo objetivo é criminalizar o roubo de informações.
“Gostaria de
agradecer à Dra. Bruna pelo relevante conteúdo apresentado, inclusive essa
questão do PL que objetiva tornar crime o roubo de informações. Como a própria
advogada destacou, não temos como “fugir” da LGPD e é preciso que todos
compreendam que ela está aí para auxiliamos, protegermos, inclusive de
situações que podem parecer até inofensivas quanto à utilização dos nossos
dados”.
Dra. Bruna
agradeceu a oportunidade e também foi agraciada com Diploma, oferecido pela
Escola do Legislativo, que foi entregue à ela pelo servidor Douglas Santos
Ribeiro.