Câmara Municipal promove Consulta Pública à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023
Desde sexta-feira, dia 1º de julho, está aberta, por meio da
Câmara Municipal, a Consulta Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
2023. O objetivo da Casa de Leis é saber a opinião da população rio-pardense sobre
a LDO, relativa ao Projeto de Lei nº 88, de 28 de abril de 2022, de autoria do
Executivo Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada
anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo
ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi
estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois
documentos.
A LDO Municipal contém, entre outros tópicos, a previsão de
despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos, e as
condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo
PPA.
Enquanto o PPA é um documento de estratégia, a LDO delimita
o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias são necessariamente contidos na Constituição Federal, na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.
A LDO é de iniciativa da Prefeitura, e o Projeto de Lei é
encaminhado à Câmara dos Vereadores, que possui prazo (até o final do mês de
agosto) para aprovar a LDO, contando com a participação popular.
Os munícipes que quiseram colaborar com a Consulta Pública,
basta acessar o site da Câmara Municipal https://camarasjriopardo.sp.gov.br,
clicar na barra “Participação Popular” e no link “Consulta Pública”, ativas, ou
também pelo endereço https://app.consultapublica.com.br/116/ativas?page=1
No link os munícipes também poderão acessar o Projeto de Lei
que dá origem à LDO 2023.
“Essa é mais uma forma de ouvirmos a população para
elaboração desta importante Lei, que norteará as prioridades municipais no
próximo ano. Todos os munícipes podem e devem participar da Consulta Pública e
auxiliar o Executivo na elaboração da LDO. E a Câmara desempenha papel
fundamental para dar total transparência e liberdade para que a população
realmente tenha um canal para poder participar”, observou o presidente,
vereador professor Rafael Kocian.
A Consulta Pública estará disponível no site da Câmara até
dia 30 de julho. A participação é gratuita.