Câmara Municipal de São José do Rio Pardo

A “Estrutura do Estado Democrático de Direito e Cidadania” foi tema da 1ª palestra deste segundo semestre da Escola do Legislativo “Cidade Livre do Rio Pardo”, que voltou às atividades na noite de segunda-feira, dia 1º, e cuja abordagem foi feita pelo advogado Dr. Pedro Bertogna Capuano (OAB/SP 262.146), que atua faz 15 anos na Advocacia e que também integra a Comissão para Acompanhamento dos Trabalhos Legislativos, uma parceria entre a Câmara e a OAB/Rio Pardo.

Além do público presente, dezenas de internautas de cinco estados, entre eles Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, mais o Distrito Federal acompanharam a palestra, que foi transmitida pelos canais oficiais da Câmara na Internet.

Dr. Pedro iniciou a explanação destacando alguns conceitos sobre a Democracia, que também é o poder ou governo do povo, que pode ser representado por cidadãos eleitos ou diretamente pelo mesmo, e que decide quais as diretrizes a serem tomadas sobre decisões de interesse público e coletivo, porém vai muito além disso.

“A Democracia é mais do que simplesmente o direito de votar ou ser votado. E é esse conceito mais abrangente que gostaria de expor hoje nesta palestra. A Democracia vai além do governo pelo povo; é mais do que o exercício dos direitos políticos. Ela exige o respeito a princípios fundamentais, basicamente o que estão esculpidos no Artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, a formação da maioria em torno de questões de interesse público precisa observar certos valores que decorrem da própria democracia, ligados, sobretudo, à dignidade da pessoa humana e à liberdade, ou seja, aos direitos fundamentais, entre eles à igualdade, livre pensamento/Direito de Opinião, liberdade corporal, direito à propriedade privada, ao devido processo legal, proibição de tortura ou a tratamento degradante e inviolabilidade da casa do indivíduo”, explicou.

Ainda sobre ir além da legitimidade de votar, Dr. Pedro falou sobre a importância da atuação e ação de qualquer cidadão para que, de fato, se estabeleça o Estado Democrático de Direito. Não seremos vítimas de totalitarismo se formos cidadãos operantes, se buscarmos o aprofundamento das ideias, estudos, entretanto, o que temos visto atualmente é troca constante da ciência, ou seja, da comprovação de inúmeros assuntos pela opinião, principalmente em redes sociais que, na maioria das vezes, se perde. A ação de cada cidadão precisa ter embasamento, estrutura, inclusive para que não fira o próprio regime democrático e que, de fato, os clamores sejam ouvidos pelas esferas competentes, seja nos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário”, observou.

O advogado ressaltou que a participação popular, sendo exercício pleno da Cidadania, pode ser promovido de diversas formas. “Ela pode ser feita quando o cidadão participa de uma ONG, de uma Audiência Pública, de Sessões Ordinárias da Câmara, Conselhos Municipais, ou qualquer outro órgão ou entidade que possa dar encaminhamentos às solicitações, indicações e sugestões dessa pessoa”.

Além disso, Dr. Pedro disse que o cidadão também pode formular uma denúncia de irregularidade, por exemplo, obviamente com fundamentação, diretamente por meio de uma Ação Civil Pública, valendo-se dos trabalhos da Defensoria Pública ou do Ministério Público, sem a necessidade de contratar um advogado para isso.

“O cidadão é o fiscal da Democracia e precisa exercer a cidadania que lhe compete, mas sempre diante dos princípios do Estado Democrático de Direito, os quais implicam os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, assim como deveria ocorrer com todos que detém o Poder. O descumprimento desses princípios também é o descumprimento da Democracia. Somente evoluiremos enquanto nação quando houver efetiva participação da sociedade enquanto cidadãos que somos. Do contrário estaremos fadados às penalizações pela nossa própria omissão, à crença de um único salvador da pátria, que sinto dizer, mas não ocorrerá, e ao subdesenvolvimento social e econômico que, infelizmente, ainda é tão presente e visível em nosso país”, conclui.

O presidente da Câmara, vereador professor Rafael Kocian, agradeceu a presença do advogado Dr. Pedro Capuano e salientou que a Câmara, sempre que possível, incentiva a participação popular por meio de Audiências Públicas, Consultas Públicas sobre matérias relevantes a serem votadas em Plenário, além da própria Escola do Legislativo, que objetiva a difusão da informação, inclusive para que o cidadão possa, de fato, cobrar seus direitos e exercer a cidadania. “Na próxima segunda-feira, dia 8, haverá Audiência Pública sobre a LDO; a Câmara também dispõe de canais de participação popular, por meio do site institucional, através do Banco de Ideias Legislativas e Projetos de Iniciativa Popular, mas é preciso que o cidadão se interesse não apenas pelas questões Legislativas, mas de todas as esferas de Poder e possa, realmente, exercer a Cidadania no Estado Democrático de Direito, conforme bem observou o amigo e advogado Pedro”, finalizou Kocian.

Ao final das considerações da noite, Dr. Pedro recebeu um certificado de participação no Programa Escola do Legislativo, entregue pela chefe de gabinete parlamentar Natália Tiezzi.