Câmara aprovou PLs ao abono salarial dos servidores municipais e à Reforma Administrativa da SAERP
Na tarde de sexta-feira, dia 27, em duas Sessões
Extraordinárias, a Câmara Municipal colocou em votação Projetos de Lei
relevantes à Administração Pública, entre eles o de nº 01, de 19 de janeiro de
2023, que “dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da
Superintendência Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo - SAERP”, e
o de nº 3, de 25 de janeiro de 2023, que “autoriza o Poder Executivo a
conceder abono salarial, em parcela única, aos Servidores Públicos Municipais
ativos da Administração Direta e Indireta, e corrige os valores referentes ao
Auxílio-Alimentação e à Aplicabilidade para o exercício financeiro de 2023”.
Ambos Projetos de Lei foram colocados em discussão em
Plenário e aprovados por unanimidade, em discussão única.
Antes, porém, da votação do PL relativo à Reforma
Administrativa da SAERP, a Câmara promoveu duas Audiências Públicas que
contaram com a participação de servidores da autarquia, Sindicato dos
Servidores Públicos e Autárquicos, superintendência e vereadores, as quais
contribuíram às explanações, discussões, avaliações e atendimentos de alguns
pleitos dos funcionários.
Já a notícia do abono aos servidores públicos municipais
ativos e inativos da Prefeitura foi divulgada na última semana pela gestão do
prefeito Marcio Zanetti. O PL foi encaminhado à Câmara Municipal e logo a
presidente da Casa, vereadora Lúcia Libânio solicitou a realização de Sessão
Extraordinária, uma vez que os vereadores estão em período de recesso
parlamentar, para apreciação e votação devido à relevância do mesmo.
Na 2ª Sessão Extraordinária da tarde, os vereadores
discutiram e votaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 13 de dezembro
de 2022, que “dispõe sobre a deliberação da Câmara Municipal de São José do Rio
Pardo sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
processo relativo à prestação de contas da Administração Financeira do
Município de São José do Rio Pardo, SP, exercício de 2020”.
O parecer prévio do Tribunal de Contas foi desfavorável à
prestação de contas relativas ao exercício de 2020, cuja gestão era do então
prefeito Dr. Ernani Vasconcellos. O ex-prefeito teve a chance de apresentar sua
defesa junto ao Tribunal de Contas e também junto à Câmara Municipal, mas não a
fez em ambos.
Os vereadores, por unanimidade, votaram favoráveis ao
parecer desfavorável do Tribunal de Contas. Alguns, inclusive, justificaram o
voto por não terem argumentação relativa à defesa do ex-prefeito, que não se
manifestou em Plenário quando poderia tê-lo feito, nem mesmo junto ao Tribunal
de Contas.
De acordo com a procuradoria jurídica da Câmara Municipal, o
processo foi finalizado, uma vez que não houve manifestação do ex-prefeito em
sua defesa junto ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal no prazo devido.