Câmara Municipal de São José do Rio Pardo

Resumo dos trabalhos em Plenário em 06/02/2024


1ª SESSÃO ORDINÁRIA 
 
MESA DIRETORA
Presidente: Lúcia Helena Libânio da Cruz (PTB)
1ª Secretária: Thaís da Silva Nogueira (PT)
2ª Secretário: Romano Cassoli (UNIÃO BRASIL)

 
VEREADORES
Antônio José Quessada Neto (UNIÃO BRASIL)
Eduardo Nascimento Ramos (PL)
Fernando dos Santos Gomes (PDT)
Gabriel Navega Ribeiro da Silva Morelli (PTB)
Henrique Gonçalves Torres (PSDB)
Moraci Ballico (PDT)
Paulo Sérgio Rodrigues (PSDB)
Pedro Ernesto Merli Giantomassi (REDE)
Rafael Castro Kocian (REDE)
Rubens Lobato Pinheiro Neto (UNIÃO BRASIL)

I – EXPEDIENTE

a) Entrega de Moção:

-  Entrega de Moção de Congratulações para Antônio Henrique Lara, Gabriel de Loredo Vasconcelos, Gustavo de Souza Ferreira Salvador, Gustavo Thezolin Cyrino,Leonardo Tavares Scremim, Lucas Gabriel Lourenço de Brito, Lucas Henrique Rossi da Silva, Luís Gustavo Piza, Luis Otávio Oliveira dos Santos, Luiz Pedro Fávaro, Marco Aurélio Gaiardo Castelani, Marcos Vinícius dos Santos Amâncio, Mário Frederido da Silva, Matheus de Loredo Passos, Pedro Antônio Costa Zulli, Valdomiro Uessler Neto, Victor Augusto de Jesus Muniz, Victor Hugo Silva, Vinícius Mateus Justimiano. 

b) Participação do Sr. Prefeito Municipal, Márcio Callegari Zanetti, para cumprimento do inciso XIV do Artigo 83 da Lei Orgânica Municipal – encaminhamento da mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias.

c) Votação de Ata:

- Ata referente à 40ª Sessão Ordinária, de 05 de dezembro de 2023.
  Ata referente à 28ª Sessão Extraordinária, de 05 de dezembro de 2023.
   Deliberação: foram aprovadas por unanimidade em discussão única.

d) Solicitação de retirada do Projeto de Lei Nº 216, de 21 de novembro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais.” 

e) Deram entrada os seguintes Projetos:

Do Executivo

- Projeto de Lei nº 03, de 4 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre desafetação de área pública para fins de interesse público e dá outras providências.”

-  Projeto de Lei nº 04, de 4 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.263, de 17 de julho de 1985, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Educacional de São José do Rio Pardo”, nos termos que especifica.”

- Projeto de Lei nº 05, de 12 de janeiro de 2024, que “Autoriza a concessão administrativa de uso de bens municipais (boxes) localizados no Terminal Rodoviário Antônio Pereira Dias e a concessão de serviços de limpeza e dá outras providencias.”

- Projeto de Lei nº 07, de 12 de janeiro de 2024, que “Institui o Programa Cão Ciente que consiste no controle de natalidade de animais domésticos no Município de São José do Rio Pardo e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 17, de 25 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado aos convênios realizados na segunda quinzena do mês de dezembro de 2023 pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.”

 - Projeto de Lei nº 18, de 26 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro percebido no ano de 2023 vinculado a recursos do fundo CMDCA para a entidade MAPEAR”

- Projeto de Lei nº 19, de 29 de janeiro de 2024, que “Altera a Lei Municipal nº 5.041, de 19 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre oferta e operacionalização do transporte escolar urbano e rural gratuito no âmbito do Município de São José do Rio Pardo-SP” e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 20, de 30 de janeiro de 2024, que “Altera a Lei Municipal nº 6.330, de 08 de novembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 6.391, de 29 de janeiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual e aumento real nos salários dos servidores públicos municipais da Administração Direta, comissionados, aposentados com direito à paridade, profissionais do magistério e reajuste no salário dos conselheiros tutelares e dá outras providências””.

- Projeto de Lei nº 21, de 30 de janeiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual dos vencimentos para os servidores públicos da Fundação Educacional de São José do Rio Pardo e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 22, de 30 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado à Portaria GM/MS nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, que será destinado ao pagamento do Piso da Enfermagem referente ao mês de janeiro de 2024”.

- Projeto de Lei nº 23, de 30 de janeiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual dos vencimentos para os servidores públicos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (FFCL) de São José do Rio Pardo”.

- Projeto de Lei nº 24, de 31 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.648, de 15 de abril de 2016, que “Reestrutura o Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo e dá outras providências””.

- Projeto de Lei nº 25, de 31 de janeiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual dos vencimentos para os servidores públicos municipais ativos do Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 26, de 05 de fevereiro de 2024, que “Atribui o nome de Lourival Del Ciamo à Estação de Tratamento de Esgoto Central no Município de São José do Rio Pardo”.

- Projeto de Lei nº 27, de 5 de fevereiro de 2024, que “Atribui o nome de Praça Deputado Campos Machado à Área Institucional 01 situada ao Loteamento Residencial Villa do Sol no Município de São José do Rio Pardo.”

Do Legislativo

- Projeto de Lei Nº 02, de 06 de fevereiro de 2024, que “Altera a Lei Municipal nº 5.194, de 03 de setembro de 2018 e revoga a Lei Municipal nº 2.475, de 04 de outubro de 2001.”

- Projeto de Resolução Nº 02, de 06 de fevereiro de 2024, que “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da situação do Transporte Público Coletivo do Município de São José do Rio Pardo/SP.”


Requerimentos

Ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre:
- relatório de gastos com contratação de som e iluminação.
- manutenção do sistema de drenagem da Avenida Pedro Curi, no Bairro João de Oliveira Machado.
- cessão de espaço público que especifica.
- a utilização de inteligência artificial em postagens.
- a Avenida Perimetral.
- obras no campo Domingos de Syllos e na quadra atrás do ESF.
- limpeza de terreno atrás da ESF Domingos de Syllos.
- ponte retirada atrás do ESF Domingos de Syllos.
- remédios contra carrapatos no Canil.
- possibilidade de reforma do canil antigo.
- evolução do quadro do magistério.
- os atendimentos relativos ao "Bem Estar Animal".
- a construção de quadra poliesportiva no Bairro Santo Antônio.
- o Programa Mais Esportes.
- imóveis locados.
- pagamento de precatórios do ano de 2023.
- concursos públicos vigentes.
- viveiro de mudas existente na Área de Lazer.
- despesas com energia elétrica no ano de 2023. (x2)
- o encerramento da Fundação de Pesquisa Agrícola.
- o destino dos postes substituídos na Avenida Brasil e na Avenida Euclides da Cunha.
- o Projeto Casa de Cultura e Cidadania.
- o aumento da cozinha da EMEB Estação Fazenda Venerando.
- despesas com realização das festividades do Ano Novo.
- leilão de lotes do Distrito Industrial.
- implantação da Previdência Complementar em nosso município.
- andamento das obras de implantação do Ecoponto, na Rua Henry Nestlé.
- obras na Praça do Vale do Redentor.
- iluminação pública da Av. Antônio Pereira Dias.
- inadimplência do IPTU no município.
- o programa "Refis Rio Pardo".
- obras realizadas no município.
- informações da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel), em relação à modalidade de ginástica artística, suas escolinhas, infraestrutura, funcionamento e profissionais da área. (x12)
- obras de drenagem e duplicação da Avenida Perimetral.
- processo licitatório para implantação de iluminação de LED em todo o município.
- empréstimo de equipamentos de ginástica artística.
- denominação de estradas rurais do município.
- relatório com detalhamento financeiro da obra na Avenida Perimetral.
- a programação de realização da manutenção dos brinquedos da Área de Lazer.
- obras do Profast.
- limpeza de terrenos no Bairro Por-do-Sol.
- instalação de redutores de velocidade em trecho da estrada do Bairro Paula Lima.

- à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Zeladoria, solicitando a poda de galhos de árvore na Rua João Albino dos Santos, no Bairro Carlos Cassucci.

- à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, solicitando informações sobre: 1) conduta de guarda municipal. 2) a possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Heitor da Gama Correia, no Bairro Santo Antônio; 3) a possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Hermenegildo Landini, no Bairro Santo Antônio; 4) a possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Manoel de Souza Rosa, no Bairro Santo Antônio; 5) a possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua João Albino dos Santos, no Bairro Carlos Cassucci.

- à COMDERP, solicitando informações relativas às despesas com energia elétrica no ano de 2023.

- à FEUC-Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, solicitando informações relativas: 1) às despesas com energia elétrica no ano de 2023: 2) sobre o programa "Refis Rio Pardo".

- à Fundação Educacional, solicitando informações sobre: 1) despesas com energia elétrica no ano de 2023; 2) sobre o programa "Refis Rio Pardo".

- ao IMP - Instituto Municipal de Previdência, solicitando informações relativas: 1) às despesas com energia elétrica no ano de 2023; 2) a recolhimentos previdenciários no exercício de 2023; 3) capacitação dos membros dos conselhos da autarquia, conforme exigência federal.

- à SAERP, solicitando informações sobre o programa "Refis Rio Pardo".

- ao SASSPM - Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal, solicitando informações sobre pagamentos no exercício de 2023.

- à Polícia Civil de São José do Rio Pardo, na pessoa dos delegados Cristiano France Fávaro e Paula Cassali Dezotti, solicitando informações relativas à apuração de denúncia sobre equipamentos da Prefeitura de São José do Rio Pardo, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel) localizados em empresa particular no município de Tapiratiba.

- à Santa Casa de São José do Rio Pardo, solicitando informações em relação aos procedimentos de transfusão de sangue.

- à CPFL, solicitando informações relativas às constantes quedas de energia em nossa cidade. (x2)

- à StarGym Academia, solicitando informações relativas à apuração de denúncia sobre equipamentos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel) de São José do Rio Pardo localizados no interior desta empresa, no município de Tapiratiba.

Indicações


Ao Executivo Municipal, sugere:
- a colocação de lombadas nas proximidades da empresa de beneficiamento de legumes do Berthi, sentido Sítio Novo.
- a instalação de lombada no Bairro Colina Verde.
- a implementação de políticas públicas de fomento ao empreendedorismo e inovação.
- a adesão do Programa PRO-DH-Conselho Tutelar, do Governo Federal.
- a instalação de lombadas na Avenida Benedito dos Reis Scigliano.
- a limpeza de matos em área na Rua João Batista Perrela, no Bairro João de Souza.
- a implantação de iluminação em trecho localizado entre a Avenida dos Lírios e o acesso ao Sítio Novo, na Rodovia SP-207.
- a implantação de iluminação em trecho da Avenida Aparecido Clemente Guardavaschio.
- melhorias na quadra da EMEB Estação Fazenda Venerando.
- a limpeza (roçamento) e vistoria em árvores no espaço onde está localizado o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Centro de Convivência da Criança e do Adolescente) e seu entorno, no bairro Cassucci.
- a notificação de proprietário de lotes na Avenida Henry Nestlé, para que efetue a limpeza.
- a notificação de proprietário de terreno na Rua Antônio Alves Faria, no Bairro Portal Buenos Aires.
- notificar proprietário para limpeza de terreno na Rua Joana Lasbino, na Vila Formosa.
- a realização de serviços de restauração em calçada e asfalto na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Eduardo Cassucci.
- notificar proprietário para limpeza de terreno na Rua Pref. Francisco Gonzaga Franco, no Jardim Aeroporto.
- a realização de serviços de limpeza de terreno na Rua Curupaiti, no centro da cidade.
- a limpeza de terreno situado na Avenida Nove de Julho, no centro da cidade.
- a instalação de placa de "proibido jogar lixo e entulho" em local de preservação existente na Rua Abelardo Pourrat.
- a realização de limpeza do escadão existente entre os bairros Bela Vista e Jardim São Roque.
- limpeza de terreno abandonado no bairro Natal Merli.
- limpeza de terreno na Vila Bela Vista.
- limpeza de rua na Vila Bela Vista.
- a realização de estudos e implementação de ações para melhorar a segurança no trânsito na rotatória do Domingos de Sylos.
- estudar a possibilidade de instalação de redutor de velocidade no Vale do Redentor.
- notificar proprietário para limpeza de terreno localizado na Rua Agnaldo Machado Pourrat.
- notificar proprietário de terreno localizado na Rua Ângelo Tessari para que providencie a limpeza adequada.

- à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, sugerindo a instalação de lombada no Bairro Colina Verde.

II – ORDEM DO DIA

Do Executivo


- Projeto de Lei nº 020, de 30 de janeiro de 2024, que “Altera a Lei Municipal nº 6.330, de 08 de novembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 6.391, de 29 de janeiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual e aumento real nos salários dos servidores públicos municipais da Administração Direta, comissionados, aposentados com direito à paridade, profissionais do magistério e reajuste no salário dos conselheiros tutelares e dá outras providências”.
Deliberação: aprovado por unanimidade, com requerimento de urgência, em discussão única.

- Projeto de Lei nº 021, de 30 de janeiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual dos vencimentos para os servidores públicos da Fundação Educacional de São José do Rio Pardo e dá outras providências” 
 Deliberação: aprovado por unanimidade, com requerimento de urgência, em discussão única.

- Projeto de Lei nº 023, de 30 de janeiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual dos vencimentos para os servidores públicos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (FFCL) de São José do Rio Pardo” 
Deliberação: aprovado por unanimidade, com requerimento de urgência, em discussão única.

- Projeto de Lei nº 024, de 31 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.648, de 15 de abril de 2016, que “Reestrutura o Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo e dá outras providências”” 
Deliberação: aprovado por unanimidade, com requerimento de urgência, em discussão única.


- Projeto de Lei nº 025, de 31 de janeiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual dos vencimentos para os servidores públicos municipais ativos do Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo, e dá outras providências” 
Deliberação: aprovado por unanimidade, com requerimento de urgência, em discussão única.


- Projeto de Lei nº 26, de 05 de fevereiro de 2024, que “Atribui o nome de Lourival Del Ciamo à Estação de Tratamento de Esgoto Central no Município de São José do Rio Pardo” 
Deliberação: aprovado por unanimidade, com requerimento de urgência, em discussão única e votação nominal.


- Projeto de Lei nº 022, de 30 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado à Portaria GM/MS nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, que será destinado ao pagamento do Piso da Enfermagem referente ao mês de janeiro de 2024” ” 
Deliberação: aprovado por unanimidade, com requerimento de urgência, em primeira discussão.

Do Legislativo


- Projeto de Resolução Nº 02, de 06 de fevereiro de 2024, que “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da situação do Transporte Público Coletivo do Município de São José do Rio Pardo/SP.” 
Deliberação: aprovado por unanimidade, com requerimento de urgência, em discussão única.


Após a Ordem do Dia, foi realizado o Expediente Livre, encerrada a sessão ordinária e iniciada a sessão extraordinária.

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
 
MESA DIRETORA
Presidente: Lúcia Helena Libânio da Cruz (PTB)
1ª Secretária: Thaís da Silva Nogueira (PT)
2ª Secretário: Romano Cassoli (UNIÃO BRASIL)

 
VEREADORES
Antônio José Quessada Neto (UNIÃO BRASIL)
Eduardo Nascimento Ramos (PL)
Fernando dos Santos Gomes (PDT)
Gabriel Navega Ribeiro da Silva Morelli (PTB)
Henrique Gonçalves Torres (PSDB)
Moraci Ballico (PDT)
Paulo Sérgio Rodrigues (PSDB)
Pedro Ernesto Merli Giantomassi (REDE)
Rafael Castro Kocian (REDE)
Rubens Lobato Pinheiro Neto (UNIÃO BRASIL)

I – ORDEM DO DIA

Do Executivo

- Projeto de Lei nº 022, de 30 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado à Portaria GM/MS nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, que será destinado ao pagamento do Piso da Enfermagem referente ao mês de janeiro de 2024” ” 
Deliberação: aprovado por unanimidade, em segunda discussão.


Após a Ordem do Dia, foi encerrada a sessão extraordinária.