Câmara Municipal de São José do Rio Pardo

Resumo dos trabalhos em Plenário em 30/04/2019

13ª SESSÃO ORDINÁRIA 


MESA DIRETORA
Presidente: Luis Henrique Artioli Tobias (PSDB)
1º Secretário: Paulo Sérgio Ferreira (PSDB)
2º Secretário: João Batista Ramos (PRB)

VEREADORES
Amilton Pizzoli (PSL)
Carlos Aparecido de Oliveira (PTB)
Itamar da Silva (PSD)
Lúcia Helena Libânio da Cruz (PTB)
Matheus de Oliveira Pinto (PV)
Pedro Ernesto Merli Giantomassi (REDE)
Rafael Castro Kocian (REDE)
Rubens Lobato Pinheiro Neto (PSL)
Sidnei Marin Morgan (PR)
Zildo de Oliveira Delmondes (PSB)



I – EXPEDIENTE

a) Deram entrada os seguintes processos:

Do Executivo

- Ofício nº 203/2019 do Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 51, de 11 de março de 2019, que “Altera a Lei nº 2.711, de 16 de Março de 2004 e modificações posteriores, e dispõe sobre a criação dos cargos de Coordenador de tecnologia da Informação - TI, Coordenador de Laboratório-Biomedicina, Coordenador de Laboratório de Microbiologia e Físico Químico, e Coordenador Pedagógico do ISE - Instituto Superior de Educação na Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de São José do Rio Pardo”

- Projeto de Lei nº 63, de 24 de abril de 2019, que “Altera os anexos I e III da Lei 2.633, de 06 de Junho de 2003, que dispõe sobre a criação e transformação de cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”

- Projeto de Lei nº 64, de 24 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, tendo em vista o reequilíbrio econômico financeiro pleiteado pela empresa responsável pela obra de Recapeamento da Avenida Santos Dumont e outras”

- Projeto de Lei nº 65, de 24 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, tendo em vista o convênio firmado com a União para pavimentação da Avenida Maria Aparecida Salgado Braghetta, entre trechos, e recapeamento no Bairro Distrito Industrial”

- Projeto de Lei nº 66, de 24 de abril de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município por excesso de arrecadação vinculado à receita do Convênio com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo para Reforma e Revitalização da Praça XV de Novembro”

- Projeto de Lei nº 67, de 24 de abril de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município por excesso de arrecadação vinculado à receita do Convênio com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo para Revitalização da Orla do Rio Pardo”

- Projeto de Lei nº 68, de 29 de abril de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”


b) Recebimento de Denúncia

Foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo denúncia em face do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ernani Christovam Vasconcellos por possível prática de infração político-administrativa.
A referida denúncia foi levada a Plenário, momento em que foi feita sua leitura na íntegra e, posteriormente, discutida pelos vereadores.
Após as discussões, a votação para recebimento da denúncia e, consequentemente, abertura de Comissão Processante, foi realizada via voto nominal com apresentação obrigatória de justificativa por parte de cada vereador.

Deliberação: o recebimento da denúncia foi rejeitado, em discussão única.

Inicialmente houve empate na votação: 6 (seis) votos contrários, dos vereadores Amilton Pizzoli, Itamar da Silva, João Batista Ramos, Paulo Sérgio Ferreira, Rubens Lobato Pinheiro Neto e Zildo de Oliveira Delmondes, a 6 (seis) votos favoráveis, dos vereadores Carlos Aparecido de Oliveira, Lúcia Helena Libânio da Cruz, Matheus de Oliveira Pinto, Pedro Ernesto Merli Giantomassi, Rafael Castro Kocian e Sidnei Marin Morgan. 
Devido ao empate, o Presidente, vereador Luis Henrique Artioli Tobias, proferiu o voto decisório, conforme inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 225 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, posicionando-se contrariamente ao recebimento da denúncia e apresentando suas justificativas. Sendo, portanto, a referida denúncia rejeitada por 7 (sete) votos a 6 (seis).


c) Tribuna Livre

Convidado: Marco Antônio dos Santos (Chefe de Divisão de Fiscalização da Prefeitura Municipal)
Assunto: “Comércio ambulante em São José do Rio Pardo”
Data de participação: 07/05/2019


Requerimentos

Ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre ou envio:
- os motivos do não acionamento da empresa responsável pela pavimentação da via que especifica, onde há sérias erosões;
- o motivo de não ter sido construída praça em local destinado à mesma, no Jardim Margarida;
- possibilidade de manutenção dos aparelhos do PPA Central que especifica;
- restrição de acesso ao Loteamento Residencial das Macaúbas;
- o Projeto de Lei nº 62, de 22 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para aquisição de veículo a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Educação e seus departamentos, em viagens e deslocamentos de interesse da educação municipal”;
- de cópia do ofício nº 382/2019, encaminhado a feirante local;
- retomada das obras nas Rodovias Lupércio Torres e SP – 207;
- fiscalização de tráfego de caminhões e veículos pesados na Ponte Euclydes da Cunha;
- realização do procedimento de laqueadura na rede de saúde pública municipal;
- iluminação na Praça João Batista Ribeiro de Lima, no bairro Vale do Redentor;
- mutirão de limpeza urbana;
- transporte de pacientes e acompanhantes até o AME de Casa Branca;
- projetos na área de educação, esporte e cultura para apresentação a deputados para destinação de emenda parlamentar;
- previsão para construção do gatil municipal;
- compra e disponibilização de medicamento indicado para o tratamento trombolítico de infarto agudo do miocárdio, no Pronto Socorro;
- de cópia do Relatório Anual do Convenio 01/2018, assinado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Medicina Preventiva e a Santa Casa de Misericórdia;
- de cópia do convênio assinado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Consignet Sistema;
- convênio para prestação de serviços de software realizado entre o Município de São José do Rio Pardo e a Consignet Sistemas Ltda.

Ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde e Medicina Preventiva, solicitando informações sobre:
- previsão para retorno de programa de castração gratuita no município.

À Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações sobre:
- quantos alunos ‘especiais’ estão matriculados e frequentando o ensino público municipal.

À Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, solicitando informações sobre ou envio:
- o motivo da não realização do serviço de tapa-buracos em via que especifica;
- das diretrizes urbanísticas do loteamento Macaúbas.

À Faculdade Euclides da Cunha (FEUC), solicitando informações sobre:
- publicidade veiculada no Jornal Gazeta do Rio Pardo, em edição de 20 de abril de 2019, e o descumprimento da Lei Municipal 5.060, de 05 de fevereiro de 2018.

Ao CONDERG – Hospital Regional de Divinolândia, solicitando informações sobre:
- possível instalação de UTI neonatal

Ao Greenpeace Brasil, solicitando:
- informações e providências em relação a barragem de rejeitos radioativos localizada em Poços de Caldas/MG, na Bacia do Rio Pardo.

À Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Pardo, solicitando informações sobre:
- possível instalação de UTI Neonatal.

À Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa de São Paulo, solicitando informações sobre:
- a manutenção do Polo do Conservatório de Tatuí em São José do Rio Pardo.

Indicações

Ao Executivo Municipal, sugerindo:
- a verificação da possibilidade de agendamento de reunião mensal com o Legislativo;
- a instalação de placas de indicação com nomes de ruas no Bairro Domingos de Sylos;
- a instalação de poste de iluminação na entrada do Condomínio João Minussi;
- a realização de manutenção nos banheiros e reparos na iluminação do prédio da Feira do Produtor;
- a realização de recapeamento ou operação tapa-buraco na Rua Maria Teresa de Oliveira Rocha;
- a realização de manutenção em estrada de terra que dá acesso ao Clube de Pesca;
- a realização de limpeza e roçamento nas áreas institucionais dos bairros Condomínio Rio Pardo e Condomínio São José;
- a contratação de profissionais da saúde para atuarem nas escolas públicas municipais;
- a realização de recapeamento ou operação tapa-buraco na Rua Prudente Correa, no Buenos Aires;
- a realização de estudos de trânsito na Avenida Waldemar Poggio;
- a realização de recapeamento ou operação tapa-buraco na Rua Luis Cremasco, no Bairro Natal Merli;
- a realização de estudos para correção salarial na Fundação Educacional e equiparação com a Prefeitura Municipal;
- a realização de recapeamento ou operação tapa-buraco na Rua Pref. Antônio Joaquim Teixeira, no Bairro Natal Merli;
- a instalação de bancos na Praça Antônio Quirino Alves;
- a notificação de terreno com mato alto e sujeira na Rua Maria Tereza de Oliveira Rocha.

À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sugerindo:
- a realização de serviços de manutenção de estrada rural que especifica;
- a poda de mato alto na Rua Eunice Machado Franchi.

À Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, sugerindo:
- a realização de recapeamento ou de serviços de tapa buraco em via que especifica;
- a colocação de lâmpadas e substituição de lâmpadas queimadas em local que especifica;
- a realização de tapa-buracos em via que especifica;
- a realização de serviços de tapa-buraco na Avenida Waldemar Poggio.

À Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, sugerindo:
- a instalação de sinalização para pedestres na entrada do bairro Domingos de Sylos.

À Fundação Educacional, sugerindo:
- a realização de estudos para correção salarial na Fundação Educacional e equiparação com a Prefeitura Municipal


II – ORDEM DO DIA

Do Executivo

Os requerimentos de urgência aos Projetos de Lei nºs 63, 64, 65, 66 e 67/2019 não obtiveram as assinaturas necessárias para deliberação, portanto os referidos projetos de lei seguirão os trâmites ordinários.

- Projeto de Lei nº 36, de 18 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a revogação do inciso VI do Artigo 6º da Lei nº 4.879, de 14 de julho de 2017”
Deliberação: foi rejeitado por 9 (nove) votos contrários, dos vereadores Carlos Aparecido de Oliveira, Lúcia Helena Libânio da Cruz, Matheus de Oliveira Pinto, Paulo Sérgio Ferreira, Pedro Ernesto Merli Giantomassi, Rafael Castro Kocian, Rubens Lobato Pinheiro Neto, Sidnei Marin Morgan e Zildo de Oliveira Delmondes, a 3 (três) votos favoráveis, dos vereadores Amilton Pizzoli, Itamar da Silva e João Batista Ramos.

Projeto de Lei nº 59, de 15 de abril de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro percebido em 2018, vinculado à conta da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

Projeto de Lei nº 60, de 15 de abril de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para aquisição de equipamentos odontológicos, utilizando o saldo financeiro da conta do Bloco de Investimento em Saúde”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.



Finda a Ordem do Dia e após o Expediente Livre, foi encerrada a Sessão Ordinária.