Resumo dos trabalhos em Plenário em 25/06/2019
21ª SESSÃO ORDINÁRIA
MESA DIRETORA
Presidente: Luís Henrique Artioli Tobias (PSDB)
1º Secretário: Paulo Sérgio Ferreira (PSDB)
2º Secretário: João Batista Ramos (PRB)
VEREADORES
Amilton Pizzoli (PSL)
Carlos Aparecido de Oliveira (PTB)
Itamar da Silva (PSD)
Lúcia Helena Libânio da Cruz (PTB)
Matheus de Oliveira Pinto (PV)
Rafael Castro Kocian (REDE)
Rubens Lobato Pinheiro Neto (PSL)
Sidnei Marin Morgan (PR)
Zildo de Oliveira Delmondes (PSB)
I – EXPEDIENTE
a) Requerimento de retorno
Requerimento de retorno do Vereador João Batista Ramos às atividades parlamentares em virtude de encontrar-se apto.
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em discussão única.
b) Votação de Atas
Atas referentes à 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª sessões ordinárias e à 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª sessões extraordinárias
Deliberação: foram aprovadas por unanimidade em discussão única.
c) Tribuna Livre
Convidado: Renato Pereira da Silva
Assunto: “Venda de ovos no município de São José do Rio Pardo”
d) Audiência Pública
Assunto: Projeto de Lei nº 68, de 29 de abril de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”
Participaram os vereadores, Anderson Luís Fonseca Pirola e Luiz Antônio Furlan, respectivamente, Contador e Coordenador Geral de Orçamento e Finanças do Executivo Municipal e munícipes em geral.
e) Deram entrada os seguintes processos:
Do Executivo
- Ofício nº 279/2019 do Executivo Municipal solicitando a retirada dos seguintes projetos de lei:
1) Projeto de Lei nº 76, de 14 de maio de 2019, que “Altera os anexos I, II, III e IV da Lei 2.633, de 06 de Junho de 2003, que dispõe sobre a criação e transformação de cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, institui nova tabela de vencimentos, e dá outras providências”
2) Projeto de Lei nº 79, de 21 de maio de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 2.649, de 20 de agosto de 2003, reorganiza a Procuradoria Jurídica, cria a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e dá outras providências”
- Projeto de Lei nº 109, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para aquisição de materiais de consumo para unidades escolares, referente ao recurso recebido do FNDE destinado à Manutenção do Ensino Infantil - Novos Estabelecimentos”
- Projeto de Lei nº 110, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para aquisição de materiais de consumo para unidades escolares, referente aos recursos transferidos do Programa Brasil Carinhoso Apoio a Creches”
- Projeto de Lei nº 111, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro e excesso de arrecadação vinculado ao convênio Caminho da Escola para aquisição de ônibus Pronacampo”
- Projeto de Lei nº 112, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial no orçamento programa do município por superávit financeiro e excesso de arrecadação vinculado ao apoio financeiro aos municípios - AFM, recebido em 2018 pela Secretaria Municipal de Educação”
- Projeto de Lei nº 113, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial no orçamento programa do município por superávit financeiro e excesso de arrecadação vinculado ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE”
- Projeto de Lei nº 114, de 25 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial no orçamento programa do município para criação de ficha orçamentaria para contabilização das despesas com água e esgoto das Secretarias Municipais”
Do Legislativo
- Requerimento do Vereador Rafael Castro Kocian solicitando a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 04 de junho de 2019, que “Susta os efeitos do Decreto 5.945, de 27 maio de 2019, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o aumento dos preços das tarifas pelo fornecimento de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo – SP”
- Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 68, de 29 de abril de 2019, que “Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei nº 68, de 29 de Abril de 2019, que estabelece as emendas parlamentares individuais à Lei de Orçamento Anual”
Requerimentos
Ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre ou envio:
- providências a serem tomadas quanto a imóvel abandonado, após devolução de notificação;
- melhorias salariais aos guardas municipais;
- AVCB no prédio da Secretaria Municipal de Educação;
- notificação de terreno com mato alto e sujeira na Rua das Orquídeas;
- servidores que atuam no prédio da Secretaria Municipal de Educação;
- a possibilidade de tomada de providências quanto às condições, falta de iluminação e descarte irregular de lixo em via que especifica;
- investimento para fornecimento de kits através do Programa Cão Ciente;
- cargo em comissão de Chefe de Divisão de Patrimônio e suas atribuições;
- de cópia do Relatório Anual de Gestão (RAG) da Saúde referente ao ano de 2018;
- o cargo municipal de Fiscal de Obras;
- de cópia dos contratos da Prefeitura Municipal que especifica;
- médicos que atendem na Saúde da Mulher;
- a existência do cargo de Técnico de Laboratório no quadro municipal de servidores;
- problemas relacionados a atualização e regularização do cadastro imobiliário municipal;
- o Contrato nº 62/2019, para prestação de serviços médicos para realização de exames de ultrassonografia;
- cumprimento da Lei Federal nº 13.589/18, em edifícios de uso públicos e coletivo, de propriedade pública ou particular;
- licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária nas cozinhas das escolas públicas municipais;
- cardápios elaborados de acordo com a faixa etária dos alunos da rede pública municipal;
- cardápios especiais elaborados para alunos com alergia na EMEB Nossa Senhora do Loreto;
- responsabilidade de elaboração de cardápios alimentares nas unidades escolares;
- divergências entre o cardápio elaborado pelas nutricionistas e a alimentação servida nas unidades escolares;
- separação de amostras para controle da merenda fornecida nas escolas da rede pública municipal;
- realização de testes de aceitabilidade da merenda fornecida nas escolas da rede pública municipal;
- fornecimento de materiais de trabalho básicos para as merendeiras da rede pública municipal;
- falta do AVCB na EMEB Nossa Senhora do Loreto;
- falta de termômetro para aferição adequada da temperatura de congelados na EMEB Nossa Senhora do Loreto;
- multas de trânsito emitidas pelo Município no período entre janeiro a maio de 2019;
- manutenção do asfalto nas ruas dos bairros São Domingos e São José;
- contrato de prestação de serviços com a empresa Lenita Maria C. de Lima Catalano – ME;
À Fundação Procon-SP, solicitando informações sobre:
- possibilidade de fiscalização em postos de combustíveis em São José do Rio Pardo.
À Policia Militar local, solicitando informações sobre:
- multas de trânsito emitidas pelo Município no período entre janeiro a maio de 2019.
Indicações
Ao Executivo Municipal, sugerindo:
- a implantação de uma “lan house municipal” na Praça Oliveiros Pinheiro;
- a implantação de uma base da Guarda Civil Municipal na Praça Oliveiros Pinheiro.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços e à Superintendência Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo (SAERP), sugerindo:
- a construção de valeta na Avenida José Bertocco.
II – ORDEM DO DIA
Do Executivo
- Veto Total ao Projeto de Lei nº 08, de 25 de maio de 2019, que “Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de São José do Rio Pardo”
Deliberação: via votação nominal, o veto total foi aprovado por unanimidade em discussão única.
- Projeto de Lei nº 10, de 25 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município por excesso de arrecadação vinculado à receita do Convênio com o Estado de São Paulo para prolongamento da Avenida Aníbal de Sá Pinto”
Deliberação: pedido de vistas do Vereador Carlos Aparecido de Oliveira foi aprovado por unanimidade em discussão única.
- Projeto de Lei nº 93, de 10 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para despesa com aluguel do imóvel onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 97, de 11 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para adequação dos saldos orçamentários para atendimento ao Programa de Transporte Escolar Municipal”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 98, de 11 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado a receita do Convênio com o Estado de SP para transporte de alunos Estadual”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 101, de 12 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado a receita de Indenização por Sinistro - Saúde”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 102, de 12 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado a receita de inscrições do Processo Seletivo ESF e SAD”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 105, de 17 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, visando complementar o saldo orçamentário para aquisição de emulsão asfáltica, pedrisco e pó de pedra, destinados ao recapeamento de ruas e avenidas em geral”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 106, de 17 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, visando complementar o saldo orçamentário para prorrogação do contrato de empresa especializada para prestação de serviços de iluminação pública no município de São José do Rio Pardo”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 108, de 18 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para pagamento de juros e multas ao CONDERG”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 109, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para aquisição de materiais de consumo para unidades escolares, referente ao recurso recebido do FNDE destinado à Manutenção do Ensino Infantil - Novos Estabelecimentos”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 110, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para aquisição de materiais de consumo para unidades escolares, referente aos recursos transferidos do Programa Brasil Carinhoso Apoio a Creches”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 111, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro e excesso de arrecadação vinculado ao convênio Caminho da Escola para aquisição de ônibus Pronacampo”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 112, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial no orçamento programa do município por superávit financeiro e excesso de arrecadação vinculado ao apoio financeiro aos municípios - AFM, recebido em 2018 pela Secretaria Municipal de Educação”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 113, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial no orçamento programa do município por superávit financeiro e excesso de arrecadação vinculado ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
- Projeto de Lei nº 114, de 25 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial no orçamento programa do município para criação de ficha orçamentaria para contabilização das despesas com água e esgoto das Secretarias Municipais”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Do Legislativo
- Projeto de Lei nº 12, de 23 de abril de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a armazenar e distribuir alimentos excedentes da merenda escolar para alunos carentes e dá outras providências”
Deliberação: pedido de vistas do Vereador Rafael Castro Kocian foi aprovado por unanimidade em discussão única.
- Projeto de Lei nº 13, de 07 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n°13726 de 08 outubro de 2018”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em discussão única.
- Projeto de Lei nº 18, de 18 de junho de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 4.388 de 26 de setembro de 2014”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em discussão única.
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 35, de 11 de junho de 2019, que “Altera o Artigo 153 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”
Deliberação: via votação nominal, foi aprovada por unanimidade em primeira discussão.
Finda a Ordem do Dia e após o Expediente Livre, foi encerrada a sessão ordinária e iniciada a sessão extraordinária.
22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
- Projeto de Lei nº 97, de 11 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para adequação dos saldos orçamentários para atendimento ao Programa de Transporte Escolar Municipal”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 98, de 11 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado a receita do Convênio com o Estado de SP para transporte de alunos Estadual”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 101, de 12 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado a receita de Indenização por Sinistro - Saúde”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 102, de 12 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado a receita de inscrições do Processo Seletivo ESF e SAD”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 105, de 17 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, visando complementar o saldo orçamentário para aquisição de emulsão asfáltica, pedrisco e pó de pedra, destinados ao recapeamento de ruas e avenidas em geral”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 106, de 17 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, visando complementar o saldo orçamentário para prorrogação do contrato de empresa especializada para prestação de serviços de iluminação pública no município de São José do Rio Pardo”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 108, de 18 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para pagamento de juros e multas ao CONDERG”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 109, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para aquisição de materiais de consumo para unidades escolares, referente ao recurso recebido do FNDE destinado à Manutenção do Ensino Infantil - Novos Estabelecimentos”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 110, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para aquisição de materiais de consumo para unidades escolares, referente aos recursos transferidos do Programa Brasil Carinhoso Apoio a Creches”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 111, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro e excesso de arrecadação vinculado ao convênio Caminho da Escola para aquisição de ônibus Pronacampo”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 112, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial no orçamento programa do município por superávit financeiro e excesso de arrecadação vinculado ao apoio financeiro aos municípios - AFM, recebido em 2018 pela Secretaria Municipal de Educação”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 113, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial no orçamento programa do município por superávit financeiro e excesso de arrecadação vinculado ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
- Projeto de Lei nº 114, de 25 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial no orçamento programa do município para criação de ficha orçamentaria para contabilização das despesas com água e esgoto das Secretarias Municipais”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Finda a Ordem do Dia, foi encerrada a sessão extraordinária.