Câmara Municipal de São José do Rio Pardo

Cidadãos podem opinar sobre o Orçamento Municipal por e-mail

A Câmara Municipal promoverá no dia 24 de novembro, às 15h30, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 162, de 30 de setembro de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021”.

Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima, para 2021, um orçamento no valor de R$ 212.520.400,00.
A audiência será transmitida ao vivo e realizada no plenário da Câmara Municipal. A população poderá participar de forma virtual, pelo e-mail contato@camarasjriopardo.sp.gov.br.

As contribuições já podem ser encaminhadas para o e-mail e serão recebidas até mesmo durante a audiência, para serem repassadas aos vereadores, conforme Resolução nº 6, de 03/06/2020.
 
Saiba mais
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.