Câmara Municipal de São José do Rio Pardo

Por unanimidade, Câmara mantém isenção de tarifas de água e esgoto a entidades


A Câmara Municipal manteve a isenção das tarifas de água e esgoto às entidades assistenciais do município, ao rejeitar por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, 29 de janeiro, os Projetos de Lei de números 177 e 178, ambos do Executivo.

O PL 177 proposto revogava a Lei nº 4.798, de 30 de dezembro de 2016, que isentava as entidades do pagamento das tarifas de água e esgoto. Na justificativa, o Executivo defendeu que a referida Lei, por ser de iniciativa popular, viola o artigo 120 da Constituição Federal, uma vez que o assunto não seria de competência do Legislativo.

Entretanto, os vereadores decidiram por unanimidade rejeitar a proposta do Executivo e manter a isenção das tarifas, já que a alteração da Lei, segundo a justificativa do Legislativo, causaria colapso financeiro às entidades.

O PL 178 propunha a revogação da Lei nº 4.773, de 2 de dezembro de 2016, também de autoria popular, que isentava a Santa Casa de Misericórdia do pagamento das tarifas de água e esgoto. O Projeto também foi rejeitado por unanimidade, ficando a isenção mantida. (Assessoria Parlamentar)