Câmara Municipal de São José do Rio Pardo

Denominação de ruas, praças, prédios públicos e outros

 
Aqui você encontra as listagens de:
 
·         DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS
·         DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS (Praças, Sistemas de Lazer, Áreas Verdes, Áreas Institucionais, Espaços Comunitários)
·         DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E OUTROS (Prédios, Setores, Escolas, Creches, Ginásios, Estádios, Bairros, Estradas, etc)
 
Todas estão em ordem alfabética.
 
 
Atualização: novembro de 2022.
 
 
 
 
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS
 
LOGRADOURO
LEI
ABEL RONALDO ROMANO
LEI Nº 5.026, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
 
ACÁCIO FRIGO
LEI Nº 2.469, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
 
ADALTO LEANDRO CUSENTINI
LEI Nº 3.012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
ADELAIDE PALOMO IANGUAS
LEI Nº 1.703, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
ADELINO LOCATELLI 
LEI Nº 1.614, DE 27 DE JUNHO DE 1991
 
ADEMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO 
LEI Nº 2.259, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998
 
AFONSO VILLANACCI

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
AGENOR FLAMÍNIO
 
LEI Nº 4.341, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
AGENOR MACHADO DE OLIVEIRA
LEI Nº 2.257, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998
 
AGUINALDO RIBEIRO DA CUNHA
LEI Nº 2.378, DE 29 DE MAIO DE 2000
 
AIDEA DIAS DE SOUZA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
ALAGOAS
LEI Nº 2.157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
ALAMEDA DAS GREVÍLEAS
LEI Nº 5.620, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
 
ALAMEDA PREFEITO DIONYSIO G. BARRETTO
LEI Nº 2.792, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
 
ALBERT SABIN
LEI Nº 2.345, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999
 
ALBERTO FELTRAN 
LEI Nº 1.839, DE 26 DE MAIO DE 1994
 
ALBERTO FLAMINIO
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
ALDO FOLCHETTI DE LIMA
LEI Nº 2.274, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998
 
ALEXANDRE CARLOS DE MELLO
LEI Nº 2.389, DE 08 DE AGOSTO DE 2000
 
ALFREDO DEL BUONO
LEI Nº 2.262, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998
 
ALFREDO INNARELLI
LEI Nº 1.831, DE 05 DE MAIO DE 1994
 
ALFREDO MISSURA 
LEI Nº 2.466, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
 
ALGENOR TADDEI
LEI Nº 2.389, DE 08 DE AGOSTO DE 2000
 
ALICE CAMILO CASSUCCI 
LEI Nº 1.996, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1995
 
ALLAN KARDEC
LEI Nº 4.090, DE 25 DE JUNHO DE 2013
 
ALVINO VIANA
LEI Nº 2.255, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998
 
ALZIRA FERREIRA DIAS DE SOUZA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
AMAZONAS
LEI Nº 2.157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
AMELIA MISSURA LUDOVICHO
LEI Nº 5.541, DE 29 DE MAIO DE 2020
 
AMÉLIO CREMASCO
LEI Nº 1.610, DE 27 DE JUNHO DE 1991
 
AMÉLIO GAINO
LEI Nº 3.158, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
 
AMÉLIO JOSÉ DELLA TORRE
LEI Nº 2.101, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
 
AMÉLIO MINUSSI
LEI Nº 2.685, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
 
AMÉLIO POSSEBON
LEI Nº 1.832, DE 05 DE MAIO DE 1994
 
AMÉRCIO MERLI
(AMÉRICO)
LEI Nº 2.464, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
 
AMÉRICO EGIDIO
LEI Nº 2.001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995
 
AMÉRICO EMÍLIO ROMI 
LEI Nº 2.077, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996
 
AMÉRICO GOMES NOGUEIRA
LEI Nº 2.156, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
AMÉRICO RODRIGUES
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
AMILCAR ANTONIO
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
AMOREIRA
LEI Nº 2.158, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
ANA DE MARTINI DAL BELLO
LEI Nº 4.398, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
 
ANA FRANCISCA XAVIER ANTÔNIO
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
ANA MARIA ANDREATA VIANA
LEI Nº 2.256, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998
 
ANÁLIA FRANCO
LEI Nº 4.090, DE 25 DE JUNHO DE 2013
 
ANDRÉ BILOTTA
LEI Nº 2.243, DE 14 DE JULHO DE 1998
 
ANDRÉ LOPES
LEI Nº 5.380, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
 
ANDRÉ RUEDA
LEI Nº 1.571, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990
 
ÂNGELO ANTÔNIO REGINI
LEI Nº 2.203, DE 30 DE MARCO DE 1998
 
ANGELO GUERINO DARIN
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
ÂNGELO JOSÉ TIEZZI
LEI Nº 1.608, DE 13 DE JUNHO DE 1991
 
ANGELO MAZIERO
LEI Nº 5.379, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
 
ÂNGELO MOLFI
LEI Nº 2.213, DE 20 DE ABRIL DE 1998
LEI Nº 3.007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
 
ÂNGELO PEGORIN
LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
ANIZIA THOBIAS GARCIA
LEI Nº 5.540, DE 29 DE MAIO DE 2020
 
ANNA CAPELLO FRIGO
LEI Nº 5.776, DE 16 DE JULHO DE 2021
 
ANTENOR MODESTO
LEI Nº 1.589, DE 01 DE ABRIL DE 1991
 
ANTÔNIA MONI MASSARO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
ANTONIETA DE SOUZA
LEI Nº 2.220, DE 18 DE MAIO DE 1998
 
ANTÔNIO ADELINO MARQUES DA SILVA BRANDÃO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
ANTONIO ALVES FARIA
LEI Nº 1.995, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1995
 
ANTÔNIO AMATO
LEI Nº 2.377, DE 29 DE MAIO DE 2000
 
ANTÔNIO AMÉRICO RIBEIRO
LEI Nº 2.042, DE 03 DE MAIO DE 1996
 
ANTÔNIO ÂNGELO
LEI Nº 2.559, DE 25 DE JUNHO DE 2002
 
ANTÔNIO BELLO FILHO
LEI Nº 2.282, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
 
ANTONIO CAETANO DE LIMA
LEI Nº 204, DE 10 DE ABRIL DE 1957
 
ANTÔNIO CALSONI
LEI Nº 2.221, DE 18 DE MAIO DE 1998
 
ANTÔNIO CARLOS CARRATO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
ANTÔNIO CARLOS NEVES CAMPOS
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
ANTONIO CARNEIRO DE ARAÚJO
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
ANTÔNIO CELSO DIAS
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
ANTONIO DE PAIVA
LEI Nº 3.000, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
 
ANTONIO DE PAULI SOBRINHO
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
ANTONIO DELGADO
LEI Nº 5.038, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
 
ANTONIO GIMENES
LEI Nº 1.693, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
ANTÔNIO GRANADO RIOS
LEI Nº 1.662, DE 29 DE ABRIL DE 1992
 
ANTONIO GUERINO
LEI Nº 1.672, DE 10 DE JULHO DE 1992
 
ANTÔNIO GUMIERI
LEI Nº 2.293, DE 24 DE MARÇO DE 1999
 
ANTÔNIO IZABEL
LEI Nº 1.696, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
ANTONIO JOSÉ QUESSADA
LEI Nº 1.461, DE 10 DE JULHO DE 1989
 
ANTÔNIO LONGO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
ANTONIO MALAGUTI
LEI Nº 3.342, DE 7 DE MAIO DE 2009
 
ANTONIO MALDONADO
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
ANTONIO MARTINS DE PAULA 
LEI Nº 5.026, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
 
ANTÔNIO MOREIRA FILHO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
ANTÔNIO OLÍMPIO DIAS BICALHO
LEI Nº 2.216, DE 18 DE MAIO DE 1998
LEI Nº 2.471, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
 
ANTONIO OLYMPIO DIAS
LEI Nº 2.095, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
 
ANTONIO PARUSSOLO
LEI Nº 4.069, DE 17 DE MAIO DE 2013
 
ANTÔNIO PEDRO MALDONADO
LEI Nº 2.036, DE 09 DE ABRIL DE 1996
 
ANTONIO PERDÃO
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
ANTONIO PEREIRA DIAS
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
ANTÔNIO PEREIRA DIAS
LEI Nº 2.572, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002
 
ANTÔNIO RODRIGUES CORRÊA FILHO
LEI Nº 2.410, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000
 
ANTÔNIO VALENTIN 
LEI Nº 2.396, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000
 
ANTUN MIGUEL ANTUN
LEI Nº 1.477, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989
 
APARECIDA DE LOURDES MALDONADO CAPELLARI
 
LEI Nº 4.341, DE 14 DE JULHO DE 2014
APARECIDO CLEMENTE GUARDAVASCHIO
LEI Nº 3.817, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
 
APARECIDO ORFEI
LEI Nº 5.083, DE 14 DE MARÇO DE 2018
 
APPARECIDA ZULLI ZANETTI
LEI Nº 2.962, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
 
ARISTIDES FERREIRA NEVES 
LEI Nº 2.022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996
LEI Nº 3.007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
 
ARISTIDES ZANARDO
LEI Nº 3.451, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
 
ARMANDO MARTINI
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
ARTHUR CÂNDIDO ANTONIALLE
LEI Nº 2.114, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996
 
ASSAD SALIBA HANNA NICOLAS
LEI Nº 5.773, DE 16 DE JULHO DE 2021
 
ASSILIO BALDASSIM
LEI Nº 3.656, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
ASSUERO JOSÉ CASSUCCI
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
AUGUSTO ANTONIO
LEI Nº 1.833, DE 05 DE MAIO DE 1994
 
AUGUSTO BARRETO SILVADO BUENO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
AURORA MACHADO MARTINUSSI
LEI Nº 2.205, DE 30 DE MARÇO DE 1998
 
AVENIDA MÁRIO ANDREATTA
LEI Nº 2.229, DE 08 DE JUNHO DE 1998
 
AVENIDA WALDO ARCANJO JUNQUEIRA
LEI Nº 5.438, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
 
BAHIA
LEI Nº 2.157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
BATISTA BREDA
LEI Nº 1.978, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995
 
BEARCINO PINHEIRO
LEI Nº 2.140, DE 12 DE JUNHO DE 1997
 
BELMONTE
LEI Nº 1.452, DE 31 DE MARÇO DE 1989
 
BENEDICTA RAMOS CARUSO
LEI Nº 2.397, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000
 
BENEDITA BONIFÁCIO LODOVICHO
LEI Nº 5.770, DE 16 DE JULHO DE 2021
 
BENEDITO DOS REIS SCIGLIANI
LEI Nº 2.253, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998
 
BENEDITO DOS REIS SCIGLIANI
LEI Nº 3.196, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
 
BENEDITO MAIA
LEI Nº 2.263, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998
 
BENEDITO NORONHA DE ANDRADE
LEI Nº 2.202, DE 30 DE MARCO DE 1998
 
BENEDITO STRAZZIERI
 
LEI Nº 4.398, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
 
BENEDITO VECHINI
LEI Nº 2.332, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999
 
BENJAMIN BILOTTA
LEI Nº 2.242, DE 14 DE JULHO DE 1998
 
BEZERRA DE MENEZES
LEI Nº 4.090, DE 25 DE JUNHO DE 2013
 
BORTOLO BINCOLETTO
LEI Nº 1.653, DE 23 DE MARÇO DE 1992
 
CAETANO CARUSO
LEI Nº 2.083, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996
 
CAIRBAR DE SOUZA SCHUTEL
LEI Nº 4.090, DE 25 DE JUNHO DE 2013
 
CÂNDIDA MARCONDES DE GODOY ABICHABKI
LEI Nº 2.465, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
 
CAPITÃO LUIS DE MELLO
LEI Nº 1.701, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
CARLOS ALBERTO OSMAK
LEI Nº 2.267, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998
 
CARLOS FERNANDES RODRIGUES
LEI Nº 1.610, DE 27 DE JUNHO DE 1991
 
CARLOS FRIGO
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
CARLOS MAGNO COELHO 
LEI Nº 2.080, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996
 
CARLOS MINUSSI
LEI Nº 2.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 1997
 
CARMELITO BENTO DA TRINDADE
LEI Nº 1.977, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995
 
CARMO GIOVANELLI
LEI Nº 1.698, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
CÁSSIO BOSCO DE ANDRADE
LEI Nº 3.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010
 
CASTOR DE CARVALHO 
LEI Nº 2.389, DE 08 DE AGOSTO DE 2000
 
CATHARINA RIZZO DE ANDRADE
LEI Nº 3.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010
 
CEARÁ
LEI Nº 2.157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
CELDON ACÁCIO MURADI
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
CÉLIO NABUCO
LEI Nº 1.547, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990
 
CÉSAR AUGUSTO CASSUCCI 
LEI Nº 3.650, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
CEZAR BÁLLICO
LEI Nº 5.772, DE 16 DE JULHO DE 2021
 
CÍCERO DAMASCENO DE ARAUJO
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
CLARISVALDO SMITH VASCONCELOS
LEI Nº 1.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990
 
CLARISVALDO SMITH VASCONCELOS
LEI Nº 2.147, DE 30 DE JUNHO DE 1997
 
CLAUDIRCE MINUSSI DAUD
LEI Nº 4.090, DE 25 DE JUNHO DE 2013
 
CLÉBER FERRÚCIO GERVÁSIO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
CLÓVIS VERGUEIRO PORTO

LEI Nº 3.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010
 
COMENDADOR JOSÉ GARCIA
LEI Nº 3.758, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
 
COMENDADOR LUIZ GONÇALVES JUNIOR
LEI Nº 479, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1965
 
CONCEICÃO GONÇALVES DA RITA
LEI Nº 1.940, DE 3 DE MAIO DE 1995
 
COQUEIROS
LEI Nº 2.158, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
CORONEL ANTÔNIO CÂNDIDO MACHADO
LEI Nº 367, DE 04 DE OUTUBRO DE 1962
 
D. BONIFÁCIO CICCONOFRI
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
DA FIGUEIRA
LEI Nº 1.770, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993
 
DA OLARIA
LEI Nº 1.976, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995
 
DANIEL DIAS
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
DANTE ANGELINI 
LEI Nº 1.609, DE 27 DE JUNHO DE 1991
 
DANTE ARTESE
LEI Nº 1.981, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995
 
DÁRIO TOBIAS DE AVELINO
LEI Nº 2.252, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998
 
DAS ÁGUAS
LEI Nº 5.307, DE 25 DE ABRIL DE 2019
 
DAS AROEIRAS
 
LEI Nº 4.137, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
DAS LARANJEIRAS
LEI Nº 2.133, DE 21 DE MAIO DE 1997
 
DAS MANGUEIRAS
LEI Nº 1.599, DE 29 DE ABRIL DE 1991
 
DAS PAINEIRAS

LEI Nº 2.660, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
DAS PALMEIRAS-IMPERIAIS
 
LEI Nº 4.137, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
DAS PITANGUEIRAS
LEI Nº 1.599, DE 29 DE ABRIL DE 1991
 
DAS PRIMAVERAS

LEI Nº 2.660, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
DÉCIO BITTENCOURT
LEI Nº 2.352, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000
 
DEPUTADO EDUARDO NASSER
LEI Nº 276, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1960
 
DINORAH TAVARES RIGHETTI
LEI Nº 2.028, DE 12 DE MARÇO DE 1996
LEI Nº 3.007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
 
DIRCEU TARDELLI
LEI Nº 2.238, DE 30 DE JUNHO DE 1998
 
DO BUTIÁ
 
LEI Nº 4.137, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
DO PARAÍSO
LEI Nº 4.516, DE 19 DE JUNHO DE 2015
 
DO PAU-BRASIL 
 
LEI Nº 4.137, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
DOMICIANO GARCIA DA ROCHA
LEI Nº 2.245, DE 14 DE JULHO DE 1998
 
DOMINGOS PARISI
LEI Nº 2.207, DE 30 DE MARÇO DE 1998
 
DOMINGOS POSSEBON
LEI Nº 2.029, DE 12 DE MARÇO DE 1996
 
DOMINGOS RIOLLI 
LEI Nº 1.611, DE 27 DE JUNHO DE 1991
 
DONATO CASSUCCI
LEI Nº 1.574, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990
 
DONATO PRECINOTI
LEI Nº 5.083, DE 14 DE MARÇO DE 2018
 
DORIVAL NASCIMENTO
LEI Nº 5.775, DE 16 DE JULHO DE 2021
 
DOS ABACATEIROS
LEI Nº 1.599, DE 29 DE ABRIL DE 1991
 
DOS ARAÇÁS
 
LEI Nº 4.137, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
DOS BRAGHETTAS
LEI Nº 1.703, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
DOS CAMBUCIS
LEI Nº 4.137, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
 
DOS CEDROS

LEI Nº 2.660, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
DOS COQUEIROS
LEI Nº 3.912, DE 25 DE MAIO DE 2012
 
DOS CRISÂNTEMOS
LEI Nº 1.452, DE 31 DE MARÇO DE 1989
 
DOS IPÊS

LEI Nº 2.660, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
DOS IPÊS-AMARELOS

LEI Nº 4.137, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
DOS JACARANDÁS

LEI Nº 2.660, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
DOS JASMINS
LEI Nº 1.452, DE 31 DE MARÇO DE 1989
 
DOS JATOBÁS

LEI Nº 2.660, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
DOS JATOBÁS
 
LEI Nº 4.137, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
DOS LIMOEIROS
LEI Nº 1.599, DE 29 DE ABRIL DE 1991
 
DOS MANACÁS
LEI Nº 2.660, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
 
DOS MIOSÓTIS
LEI Nº 1.452, DE 31 DE MARÇO DE 1989
 
DOS RIO-PARDENSES
LEI Nº 2.742, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004
 
DOS TUCANOS
LEI Nº 2.660, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
 
DOUTOR ADE­LINO DE PAULA LIMA PILHO
LEI Nº 1.668, DE 27 DE MAIO DE 1992
 
DOUTOR ANGELO ELIZEU FRANCHI
LEI Nº 1.661, DE 08 DE ABRIL DE 1992
 
DOUTOR CLEBER JOSÉ RIBEIRO
LEI Nº 1.490, DE 04 DE OUTUBRO DE 1989
 
DOUTOR PAULO DE PAIVA FERREIRA DA SILVA 
LEI Nº 1.595, DE 23 DE ABRIL DE 1991
 
DOUTOR RICARDO DIAS
LEI Nº 2.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
 
DOUTOR ROQUE DE PAIVA MACHADO
LEI Nº 1.702, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
DR. ADOLFO BACCI
LEI Nº 490, DE 5 DE MAIO DE 1966
 
DR. ASSIS CHATEAUBRIAND
LEI Nº 2.389, DE 08 DE AGOSTO DE 2000
 
DR. HÉLIO HENRIQUE PEREIRA NAVARRO
LEI Nº 3.818, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
 
DR. JOÃO DA SILVA ROCHA
LEI Nº 2.217, DE 18 DE MAIO DE 1998
 
DR. JOVINO DE SILLOS
LEI Nº 220, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1957
 
DR. LEÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA
LEI Nº 2.559, DE 25 DE JUNHO DE 2002
 
DR. MARCUS FRANÇA TORRES
LEI Nº 2.358, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000
 
DR. ROQUE DA PAIVA MACHADO
LEI Nº 2.453, DE 28 DE AGOSTO DE 2001
 
DR. ROQUE DE PAIVA MACHADO
LEI Nº 1.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990
 
DR. WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR
LEI Nº 3.662, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
DUQUE DE CAXIAS
LEI Nº 2.389, DE 08 DE AGOSTO DE 2000
 
EDDE FRIGO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
EDDIE CAVALLI
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
EDGAR GONÇALVES TROVATTO
LEI Nº 2.103, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
 
EDGARD ANTÔNIO CAFOLA
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
EDSON PACHECO
LEI Nº 3.663, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
EGIDIO TIEZI
LEI Nº 5.381, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
 
ÉLCIO RODRIGUES
 
LEI Nº 2.113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996
 
ELIAS ABRAHÃO FARAH
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
ELISIÁRIO DIAS GUILLON 
LEI Nº 2.389, DE 08 DE AGOSTO DE 2000
 
ELZA DAL BELLO BIACO

LEI Nº 4.398, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
ELZE PINHEIRO CAGNONI
LEI Nº 2.280, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
 
EMILIO VEDOVATO
LEI Nº 1.703, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
EPRANDO VEDOVATO
 
LEI Nº 2.658, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
 
ERMINDO LODOVICHI
LEI Nº 5.541, DE 29 DE MAIO DE 2020
 
ERNANI CABRAL
LEI Nº 2.318, DE 17 DE AGOSTO DE 1999
 
ERNESTO SECCO
LEI Nº 1.707, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992
 
ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 2.157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
ETELVINA GALEAZZO CASSUCCI
LEI Nº 2.074, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996
 
EUCLYDES MANZONI
LEI Nº 5.768, DE 16 DE JULHO DE 2021
 
EURÍPEDES BARSANULFO
LEI Nº 4.090, DE 25 DE JUNHO DE 2013
 
FÁBIO LUÍS NICOLAU PEREIRA

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
FAUSTO DELLA TORRE GRASSI
 
LEI Nº 1.933, DE 05 DE ABRIL DE 1995
FELICE MARIA CALVITTI
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
FELÍCIO MORI
LEI Nº 2.209, DE 30 DE MARÇO DE 1998
 
FERNANDO FERNANDES
LEI Nº 1.610, DE 27 DE JUNHO DE 1991
 
FERNANDO VEDOVATO VERRONE
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
FIGUEIRA
LEI Nº 2.158, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
FIORAVANTE GIOVANELLI 
LEI Nº 2.082, DE 03 DE OUTUBRO DE 1996
 
FLÁVIO DEL BUONO
LEI Nº 2.355, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000
 
FLÁVIO DEL BUONO
LEI Nº 3.659, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
FRANCISCO BIONDO
LEI Nº 2.519, DE 01 DE MARÇO DE 2002
 
FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER "CHICO XAVIER
LEI Nº 2.695, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003
 
FRANCISCO CARVALHAES
LEI Nº 1.602, DE 17 DE MAIO DE 1991
 
FRANCISCO CORTEZ NETTO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
FRANCISCO GARCIA
LEI Nº 1.699, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
FRANCISCO MORENO
LEI Nº 3.653, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
LEI Nº 2.559, DE 25 DE JUNHO DE 2002
 
FRANCISCO RUEDA
LEI Nº 2.465, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
 
FRANCISCO SCILIANO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
FRANCISCO TAVELLA
LEI Nº 2.219, DE 18 DE MAIO DE 1998
 
FRANCISQUINHO DIAS
LEI Nº 303, DE 24 DE JULHO DE 1961
 
FREDERICO HENRIQUE TORRES
LEI Nº 1.701, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
GABRIEL GERVÁSIO
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
GABRIEL JOÃO
LEI Nº 2.382, DE 26 DE JUNHO DE 2000
 
GABRIEL OCTAVIANO RIBEIRO
LEI Nº 2.154, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
GERALDO LOFRANO
LEI Nº 2.021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996
 
GERALDO LUÍS DIAS BICALHO
LEI Nº 2.260, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998
 
GERALDO PEREIRA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
GIUSEPPE ANTÔNIO DE ROSA
LEI Nº 2.311, DE 28 DE JUNHO DE 1999
 
GONÇALO GOMES
LEI Nº 5.541, DE 29 DE MAIO DE 2020
 
GUIDO CORSINI
LEI Nº 1.610, DE 27 DE JUNHO DE 1991
 
GUIDO PELICELLI NETO
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
GUIDO RIGHETTI
LEI Nº 2.026, DE 12 DE MARCO DE 1996
 
GUIDO SECONDO BOZZINI
LEI Nº 2.366, DE 10 DE ABRIL DE 2000
 
GUILHERME RAMAZOTTI
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
GUSTAVO RIBEIRO DE ÁVILA
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
HELENA DE PAULI MERLI
LEI Nº 3.610, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
 
HELENA MARIA DA SILVA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
HENRIQUE LAZARINI
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
HUMBERTO BREDA
LEI Nº 2.208, DE 30 DE MARÇO DE 1998
 
HUMBERTO SERNAGLIA
LEI Nº 2.694, 08 DE DEZEMBRO DE 2003
 
ILSE SEBASTIANA DE PAIVA MANITA
LEI Nº 3.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010
 
IRENE PIOVESAN FLAMÍNIO
 
LEI Nº 4.341, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
IRENO ZANATTA
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
IRINEU BREDA
LEI Nº 3.655, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
IRMA MASSINI
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
ISAURA DE PAIVA MANITA

LEI Nº 3.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010
 
ISOLETA VILELA DE FIGUEIREDO NASSER
LEI Nº 1.703, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
ITAGIBA D`ÁVILA RIBEIRO
LEI Nº 3.005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
 
IVO VENÂNCIO DA COSTA PEREIRA
LEI Nº 2.104, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
 
IZABEL SANTINI 
LEI Nº 2.707, DE 9 DE MARCO DE 2004
 
IZAURA CAGNONI LANDINI
LEI Nº 1.983, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995
 
JABOTICABEIRA
LEI Nº 2.158, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
JACOB JOÃO
LEI Nº 1.572, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990
 
JANDYRA SALVADORI FOIADELLI 
LEI Nº 2.027, DE 12 DE MARCO DE 1996
 
JENNY DE ANDRADE JUNQUEIRA
LEI Nº 3.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010
 
JEREMIAS POLACHINI
LEI Nº 5.084, DE 14 DE MARÇO DE 2018
 
JERÔNIMO MENDONÇA RIBEIRO
LEI Nº 4.090, DE 25 DE JUNHO DE 2013
 
JOÃO ALBINO DOS SANTOS
LEI Nº 1.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990
 
JOÃO ANTÔNIO GARCIA MENDES
LEI Nº 5.540, DE 29 DE MAIO DE 2020
 
JOÃO ANTONIO MARTINS
LEI Nº 5.386, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
 
JOÃO BATISTA PERILLO

LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
JOÃO DAL BELLO
 
LEI Nº 4.398, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
 
JOÃO DUVA
LEI Nº 1.478, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989
 
JOÃO FAGIOLI
LEI Nº 3.652, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
JOÃO FERNANDES VIEIRA
LEI Nº 1.703, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
JOÃO FIRMINO FARIA
LEI Nº 1.736, DE 20 DE MAIO DE 1993
 
JOÃO FURLAN

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
JOÃO GARCIA
LEI Nº 1.701, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
JOÃO GOMES DOS SANTOS
LEI Nº 2.321, DE 17 DE AGOSTO DE 1999
 
JOÃO GUALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR
LEI Nº 2.170, DE 21 DE OUTUBRO DE 1997
 
JOÃO JUNQUEIRA
LEI Nº 3.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010
 
JOÃO LUCAS FILHO
LEI Nº 2.099, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
 
JOÃO MALDONADO AYALAS
LEI Nº 2.357, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000
 
JOÃO MARIANO DE OLIVEIRA

LEI Nº 1.694, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
JOÃO MISSURA

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
JOÃO MODESTO DE CASTRO
LEI Nº 2.389, DE 08 DE AGOSTO DE 2000
 
JOÃO MORENO
LEI Nº 3.654, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
JOÃO PALOPOLI

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
JOÃO QUESSADA
LEI Nº 2.294, DE 24 DE MARÇO DE 1999
 
JOÃO QUESSADA
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
JOÃO SANTURBANO
LEI Nº 1.575, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990
 
JOÃO VALERIANO DE ANDRADE JUNIOR
LEI Nº 1.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990
 
JOAQUIM APOLINÁRIO
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
JOAQUIM FAUSTINO DOS SANTOS
LEI Nº 2.196, DE 16 DE MARCO DE 1998
 
JOAQUIM RIBEIRO DE CASTILHO
 
LEI Nº 4.341, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
JOAQUIM VIEIRA DE PAULA
LEI Nº 1.703, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
JOEL BICALHO TOSTES
LEI Nº 5.083, DE 14 DE MARÇO DE 2018
 
JORGE AUGUSTO JUNQUEIRA
LEI Nº 2.470, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
 
JORGE LUIZ ABICHABCKI
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
JORIVE ALVES PINTO
LEI Nº 2.097, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
 
JOSÉ ABBATE
LEI Nº 1.478, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989
 
JOSÉ ABRÃO CURI
LEI Nº 2.068, DE 28 DE AGOSTO DE 1996
 
JOSÉ AGA
LEI Nº 5.026, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
 
JOSÉ AGUIAR
LEI Nº 2.330, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999
 
JOSÉ ALBERTO FLAMÍNIO PERES (BETO FLAMÍNIO)
LEI Nº 5.779, DE 16 DE JULHO DE 2021
 
JOSÉ ALLEGRETTI
LEI Nº 2.307, DE 31 DE MAIO DE 1999
 
JOSÉ ANDREOLI
LEI Nº 675, DE 25 DE AGOSTO DE 1969
 
JOSÉ ANTONIO CARVALHAES
LEI Nº 1.602, DE 17 DE MAIO DE 1991
 
JOSÉ BREDA
LEI Nº 1.998, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995
 
JOSÉ BREDA
LEI Nº 2.464, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
 
JOSÉ CALSONI
LEI Nº 1.701, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
JOSÉ CARLOS ROSIN
LEI Nº 5.083, DE 14 DE MARÇO DE 2018
 
JOSÉ CELENTANO
LEI Nº 1.701, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
JOSÉ CORRÊA DE OLIVEIRA
LEI Nº 1.542, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990
 
JOSÉ CRISTINO DA SILVA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
JOSÉ DE LIMA
LEI Nº 1.979, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995
 
JOSÉ DE MARTINI
LEI Nº 1.476, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989
 
JOSÉ DEL CIAMPO
LEI Nº 2.356, DE 15 DE FEVEREIRO DE 200
 
JOSÉ DOS SANTOS COSTA
LEI Nº 5.026, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
 
JOSÉ EDUARDO BASTOS 
LEI Nº 3.001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
 
JOSÉ ESCUDERO
LEI Nº 2.187, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997
 
JOSÉ FERNANDES LOPES
LEI Nº 1.834, DE 12 DE MAIO DE 1994
 
JOSÉ FERNANDO B. FRIGO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
JOSÉ FERREIRA FILHO
LEI Nº 2.384, DE 26 DE JUNHO DE 2000
LEI Nº 3.007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
 
JOSÉ FRANCISCO
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
JOSÉ FRANCISCO FERNANDES
LEI Nº 5.026, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
 
JOSÉ GERALDO OLYNTHO JUNQUEIRA
LEI Nº 2.467, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
 
JOSÉ HERCULANO PIRES
LEI Nº 4.090, DE 25 DE JUNHO DE 2013
 
JOSÉ HERNANDES
LEI Nº 1.598, DE 29 DE ABRIL DE 1991
 
JOSÉ LONGO (ZITO)
LEI Nº 1.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990
 
JOSÉ LUIS ANGELINI 
LEI Nº 5.774, DE 16 DE JULHO DE 2021
 
JOSÉ LUÍS CALIPO
LEI Nº 2.254, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998
 
JOSÉ MARIA MEGALE
LEI Nº 2.387, DE 29 DE JUNHO DE 2000
 
JOSÉ MOLFI
LEI Nº 1.588, DE 01 DE ABRIL DE 1991
 
JOSÉ OLYMPIO DIAS BICALHO
LEI Nº 2.236, DE 30 DE JUNHO DE 1998
 
JOSÉ PATHES DOS SANTOS
LEI Nº 2.204, DE 30 DE MARÇO DE 1998
 
JOSÉ PEREIRA MARTINS DE ANDRADE
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
JOSÉ PIZZOLI
LEI Nº 4.963, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
 
JOSÉ ROBERTO HERNANDES 
LEI Nº 2.386, DE 29 DE JUNHO DE 2000
 
JOSÉ ROBERTO XAVIER
LEI Nº 4.413, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
 
JOSÉ ROBERTO ZANITTI 
LEI Nº 2.729, DE 09 DE JUNHO DE 2004
 
JOSÉ RODRIGUES
LEI Nº 1.737, DE 20 DE MAIO DE 1993
 
JOSÉ ROSSETTO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
JOSÉ SEBASTIÃO JOÃO
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
JOSÉ SÉRGIO JUNQUEIRA DIAS
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
JOSÉ THOMAS ANCASSUERD
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
JOSEFINA LOPES VASCONCELOS
LEI Nº 1.984, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995
 
JÚLIO DE ALMEIDA
LEI Nº 2.032, DE 29 DE MARÇO DE 1996
 
JULIO SECCO
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
JUNQUEIRA FRANCHI
LEI Nº 1.661, DE 08 DE ABRIL DE 1992
LEI Nº 1.701, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
JURANDIR ALVES
LEI Nº 5.084, DE 14 DE MARÇO DE 2018
 
JURANDYR JOSÉ SANTURBANO
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
JUSTA TONHONI DE MARTINI
LEI Nº 2.269, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998
 
LADISLAU MINUSSI
LEI Nº 5.874, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
 
LAGO DAS BRISAS
LEI Nº 5.307, DE 25 DE ABRIL DE 2019
 
LAGO DE ITAIPU
LEI Nº 5.307, DE 25 DE ABRIL DE 2019
 
LAGO DO IBIRAPUERA
LEI Nº 5.307, DE 25 DE ABRIL DE 2019
 
LAGO JAVARY
LEI Nº 5.307, DE 25 DE ABRIL DE 2019
 
LAGO NEGRO
LEI Nº 5.307, DE 25 DE ABRIL DE 2019
 
LAGO PARANOÁ
LEI Nº 5.307, DE 25 DE ABRIL DE 2019
 
LAGOA DA PAMPULHA
LEI Nº 5.307, DE 25 DE ABRIL DE 2019
 
LAGOA RODRIGO DE FREITAS
LEI Nº 5.307, DE 25 DE ABRIL DE 2019
 
LAURA BARBOSA TREVISAN
LEI Nº 2.347, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999
 
LAYR SCOQUI BOARO
LEI Nº 5.084, DE 14 DE MARÇO DE 2018
 
LEÔNIO SCALI
LEI Nº 2.102, DE 25 DE NOVEMBRO DE 199
 
LOURDES DEPAULI PERDÃO
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
LOURDES ELIAS FARATH ORTEGA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
LUIS BARBOSA
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
LUIS CREMASCO
LEI Nº 1.610, DE 27 DE JUNHO DE 1991
 
LUÍS DE MARTINI
LEI Nº 2.270, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998
 
LUÍS MARIN
LEI Nº 2.201, DE 16 DE MARCO DE 1998
 
LUIZ IZIDORO LOCATELLI
LEI Nº 3.697, DE 18 DE MARÇO DE 2011
 
LUIZ IZIDORO LOCATELLI MORENO
LEI Nº 3.651, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
LUIZ MARTINI
LEI Nº 2.199, DE 16 DE MARCO DE 1998
 
LUIZ MELCHIORI
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
LUIZ RODRIGUES CORRÊA
LEI Nº 2.206, DE 30 DE MARÇO DE 1998
 
LUIZ ZANETTI
LEI Nº 2.727, DE 09 DE JUNHO DE 2004
 
LYGIA NOGUEIRA ROCHA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
MAJOR BRIGADEIRO DO AR LUIZ DA GAMA MONTEIRO

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
MANOEL DE PAIVA
LEI Nº 1.605, DE 10 DE JUNHO DE 1991
 
MANOEL DE PAIVA
LEI Nº 1.701, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
MANOEL DE SOUZA ROSA
LEI Nº 247, DE 20 DE OUTUBRO DE 1959
 
MANOEL JUNQUEIRA
LEI Nº 1.661, DE 08 DE ABRIL DE 1992
 
MANOEL JUNQUEIRA
LEI Nº 1.701, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
MANOEL RUEDA
LEI Nº 5.771, DE 16 DE JULHO DE 2021
 
MARANHÃO
LEI Nº 2.157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
MARCELO DE SOUZA SERNAGLIA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
MARCO ANTONIO PEROCCO DIAS
LEI Nº 5.812, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
 
MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES
LEI Nº 2.272, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998
LEI Nº 3.007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
 
MARIA APARECIDA SAVARISO GONZÁLES
 
LEI Nº 4.341, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
MARIA APPARECIDA SALGADO BRAGHETTA
LEI Nº 1.695, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
LEI Nº 2.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2001
 
MARIA AUGUSTA FURLAN MINUSSI 
LEI Nº 5.872, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
 
MARIA CONCEIÇÃO CESÁRIO
LEI Nº 5.083, DE 14 DE MARÇO DE 2018
 
MARIA DE LOURDES GOMES VIEIRA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
MARIA FERREIRA ARTIOLI
LEI Nº 5.386, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
 
MARIA GABRIELA GONÇALVES GAZOLA
LEI Nº 3.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
 
MARIA JOSÉ BOCAMINO QUESSADA
LEI Nº 2.314, DE 05 DE JULHO DE 1999
 
MARIA JOSÉ EGLE PARISI POLACHINI 
LEI Nº 5.769, DE 16 DE JULHO DE 2021
 
MARIA LÚCIA STRACERI MIETTO
LEI Nº 5.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
 
MARIA NÓBREGA

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
MARIA TERESA DE OLIVEIRA ROCHA
LEI Nº 2.218, DE 18 DE MAIO DE 1998
 
MARIA THEREZA PORTO JUNQUEIRA
LEI Nº 3.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010
 
MARIA TRENTIN BUCCI
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
MARIANNA MANTOVANI MINUSSI
LEI Nº 5.875, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
 
MARIELLE FRANCISCO DA SILVA (MARIELLE FRANCO)
LEI Nº 5.798, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
 
MÁRIO ANANIAS DA SILVA
LEI Nº 2.197, DE 16 DE MARCO DE 1998
 
MÁRIO ANTENOR MARTINI
LEI Nº 2.388, DE 08 DE AGOSTO DE 2000
 
MÁRIO BRUZOLATO
LEI Nº 1.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990
 
MARIO CARVALHAES
LEI Nº 1.602, DE 17 DE MAIO DE 1991
 
MÁRIO CESÁRIO MAFRA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
MÁRIO LODOVICHO
LEI Nº 5.541, DE 29 DE MAIO DE 2020
 
MARIO MARCIO DE CASTRO
LEI Nº 5.384, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
 
MÁRIO MORI
LEI Nº 2.210, DE 30 DE MARÇO DE 1998
 
MATO GROSSO
LEI Nº 2.157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
MAURÍCIO AZEVEDO NOGUEIRA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
MAURÍLIO BAZILLI
LEI Nº 2.351, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2000
 
MEIMEI
LEI Nº 4.090, DE 25 DE JUNHO DE 2013
 
MIGUEL CALSONI
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
MIGUEL FERNANDES

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
MINAS GERAIS
 
LEI Nº 2.157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
MONSENHOR ADAUTO VITALI
LEI Nº 2.247, DE 14 DE JULHO DE 1998
 
NADIR MARQUES
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
NATAL ARMANDO MERLI FILHO
LEI Nº 1.990, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995
 
NATAL BORTOT
LEI Nº 2.358, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000
 
NATAL FÉCHIO
LEI Nº 1.597, DE 29 DE ABRIL DE 1991
 
NATAL FÉCHIO
LEI Nº 1.702, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
NATAL JOVINI 
LEI Nº 3.649, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
NATAL MERLI
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
NATAL SPAGNUOLO
LEI Nº 2.067, DE 28 DE AGOSTO DE 1996
 
NELSON PERETO
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
NÉZIO FELISBERTO
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
NICOLA MINUSSI
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
NICOLINO GUMIERO
LEI Nº 5.083, DE 14 DE MARÇO DE 2018
 
NICOLINO RISTORI
LEI Nº 1.929, DE 20 DE MARÇO DE 1995
 
NILSON DE SOUZA
LEI Nº 3.661, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
OCTACÍLIO RIBEIRO PORTO
LEI Nº 3.891, DE 03 DE MAIO DE 2012
 
OCTAVIO CURI
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
OCTÁVIO GONZÁLEZ
 
LEI Nº 4.341, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
OCTÁVIO MISSURA
LEI Nº 2.306, DE 31 DE MAIO DE 1999
 
ODAIR JUNQUEIRA
LEI Nº 1.661, DE 08 DE ABRIL DE 1992
 
OLGA FARAH NASSER
LEI Nº 2.471, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
 
OLÍMPIA DA SILVA ROCHA
LEI Nº 2.241, DE 14 DE JULHO DE 1998
 
OLINDA FERREIRA PINTO ANDREAZZA
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
ONOFRE VICENTE GARCIA

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
ORLANDO CATALANO
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
ORLANDO DAVID
 
LEI Nº 4.342, DE 14 DE JULHO DE 2014
 
OSCAR JUNQUEIRA
LEI Nº 1.616, DE 27 DE JUNHO DE 1991
 
OSMAR MANZONI
LEI Nº 1.980, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995
 
OSÓRIO DE OLIVEIRA
LEI Nº 2.261, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998
 
OSÓRIO MARCELINO DE OLIVEIRA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
OSWALDO BERTOGNA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
OSWALDO GALOTTI

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
OSWALDO TEMPESTA
LEI Nº 2.195, DE 16 DE MARCO DE 1998
 
PADRE JOAQUIM JOSÉ ANCASSUERD
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
PADRE JORGE DOMINGOS SOBRINHO
LEI Nº 5.778, DE 16 DE JULHO DE 2021
 
PALMAS
LEI Nº 1.452, DE 31 DE MARÇO DE 1989
 
PARÁ
LEI Nº 2.157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
PARAÍBA
LEI Nº 2.157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
PARANÁ
LEI Nº 2.157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
 
PASCHOAL CERÁVOLO
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
PASCHOAL FRONTERA
LEI Nº 2.019, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996
 
PASCHOALINO AMATO
LEI Nº 1.446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
 
PAULINA VICCIONI STRACERI
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
PAULINO LUVIZARO
LEI Nº 1.403, DE 18 DE MARÇO DE 1988
 
PAULO CELSO JUNQUEIRA

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
PAULO FERNANDES LUCANIA

LEI Nº 3.015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
 
PAULO MACCA
LEI Nº 3.657, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
 
PAULO RENATO PARISI
LEI Nº 2.680, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
 
PEDRO ALOÍSIO DUVA
LEI Nº 2.319, DE 17 DE AGOSTO DE 1999
 
PEDRO BAGODI 
LEI Nº 1.701, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
 
PEDRO BILÓ
LEI Nº 4.068, 17 DE MAIO DE 2013
 
PEDRO CURI
LEI Nº 2.160, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997
 
PEDRO DA SILVA
LEI Nº 4.416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
 
PEDRO MORENO