Câmara Municipal de São José do Rio Pardo camarasjriopardo.sp.gov.br - Versão para Impressão

Resumo dos trabalhos em Plenário em 27/08/2019

27/08/2019



26ª SESSÃO ORDINÁRIA 

MESA DIRETORA
Presidente: Luís Henrique Artioli Tobias (PSDB)
1º Secretário: Paulo Sérgio Ferreira (PSDB)
2º Secretário: João Batista Ramos (PRB)

VEREADORES
Amilton Pizzoli (PSL)
Carlos Aparecido de Oliveira (PTB)
Itamar da Silva (PSD)
Lúcia Helena Libânio da Cruz (PTB)
Matheus de Oliveira Pinto (PV)
Pedro Ernesto Merli Giantomassi (REDE)
Rafael Castro Kocian (REDE)
Rubens Lobato Pinheiro Neto (PSL)
Sidnei Marin Morgan (PR)
Zildo de Oliveira Delmondes (PSB)


Tribuna Livre

Convocado: Hélio Escudeiro, Secretário Municipal de Gestão Pública e/ou servidor público municipal com conhecimento técnico a respeito do assunto a ser abordado e poder de decisão
Assunto: “Projeto de Lei nº 128, de 19 de julho de 2019, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.712, de 16 de março de 2004, nos termos que especifica e dá outras providências” e possibilidade do Executivo Municipal providenciar alterações no mencionado Projeto de Lei, objetivando minimizar as perdas de valor do ticket-alimentação a serem sofridas por todas as categorias de servidores públicos municipais, considerando o valor que é anualmente creditado aos mesmos até a presente data”

Audiência Pública

Convidada: Cibele Luitz Costa (Arquiteta da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços)
Assunto: Projeto de Lei nº 126, de 18 de julho de 2019, que "Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.920, de 15 de janeiro de 2007 e suas modificações posteriores e dá outras providências”


I – EXPEDIENTE

a) Votação de Atas
Atas referentes à 25ª sessão ordinária e à 26ª sessão extraordinária.
Deliberação: foram aprovadas por unanimidade em discussão única.

b) Deram entrada os seguintes processos:

Do Executivo

- Projeto de Lei nº 138, de 22 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para criação de ficha orçamentaria para aquisição de gêneros alimentícios da Merenda Escolar”

- Projeto de Lei nº 139, de 27 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para complementar os saldos orçamentários da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo para pagamento das despesas com folha de pagamento”

Do Legislativo

- Projeto de Lei nº 21, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui os nomes de ANGELO MAZIERO e ROQUE GIOVANELLI às Ruas de nºs 09 e 10, respectivamente, do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”

- Projeto de Lei nº 22, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de ANDRÉ LOPES à Rua nº 11 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”

- Projeto de Lei nº 23, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de EGIDIO TIEZI à Rua nº 12 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”

- Projeto de Lei nº 24, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de RODRIGO BORGES COELHO à Rua nº 13 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”

- Projeto de Lei nº 25, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de MARIA LÚCIA STRACERI MIETTO à Rua nº 14 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”

- Projeto de Lei nº 26, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de MARIO MARCIO DE CASTRO à Rua nº 15 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”

- Projeto de Lei nº 27, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de SÉRGIO GUMERCINDO OLIVIERI DALLA TORRE à Rua nº 16 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”

- Projeto de Lei nº 28, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui os nomes de JOÃO ANTONIO MARTINS e MARIA FERREIRA ARTIOLI às Ruas de nºs 17 e 18, respectivamente, do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”

- Projeto de Resolução nº 5, de 27 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre alteração da resolução nº 4, de 19 de agosto de 2019”

- Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 133, de 05 de agosto de 2019, que “Altera o Projeto de Lei nº 133, de 05 de agosto de 2019”

c) Requerimento de Tribuna Livre

Convidada: Márcia de Oliveira Campos Biegas (Secretária Municipal de Saúde e Medicina Preventiva)
Assunto: “Projeto de adequação do prédio destinado à UPA / Mudanças de endereço previstas para Unidades de Saúde, e demais assuntos relacionados à pasta”
Data de participação: 10/09/2019
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em discussão única.

Requerimentos

Ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre ou envio:
- custos do laboratório relacionado à Secretaria Municipal de Saúde e Medicina Preventiva;
- cobranças de IPTU complementares, após o monitoramento do georreferenciamento;
- a tomada de providências com relação ao descarte irregular de lixo no bairro Colina Verde;
- a readequação do prédio da UPA;
- possíveis consequências relacionadas a mudança de localidade do Setor de Oncologia;
- as responsabilidade do Departamento Administrativo da Saúde e dos Gestores de Contratos da área da Saúde que especifica;
- alterações no transporte público municipal para atender a demanda referente a transferência de Unidades de Saúde que especifica;
- convênios assinados com a Santa Casa e respectivas aprovações do Conselho Municipal de Saúde;
- procedimentos adotados no georreferenciamento para determinação de valores de IPTU complementar;
- o não cumprimento da Lei Municipal nº 1796/93 e Decreto nº 5.820/18, com relação à cobrança do IPTU Complementar;
- a escolha de data única para a 1ª parcela do IPTU Complementar;
- fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Fundação Educacional;
- fornecimento de merenda escolar sem a respectiva nota fiscal no momento da entrega;
- a implantação de carteirinhas para controle de frequência escolar;
- a empresa que realizou serviço de georreferenciamento;
- georreferenciamento;
- cobrança de remoção de lixo nos carnês de IPTU complementar;
- cobrança de taxa de bombeiros no ano de 2018;
- a devolução de recursos arrecadados com a taxa de bombeiros em 2018;
- pagamento de pró-labore aos Policiais Militares;
- viagens de munícipes e acompanhantes ao AME de Casa Branca;
- controle e fiscalização de viagens de munícipes e acompanhantes ao AME de Casa Branca;
- pagamentos de transporte de pacientes e acompanhantes até o AME de Casa Branca;
- geração de empregos no período de janeiro de 2017 até agosto de 2019;
- implantação do novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, elaborado pela Comissão da Reforma Administrativa.

Ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, solicitando informações sobre:
- a destinação de imóveis municipais localizados na Rua Alfredo Innarelli.

À Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, solicitando informações sobre:
- operação tapa-buracos no conjunto habitacional Chico Xavier;
- os critérios utilizados para o recapeamento de ruas no município;
- os motivos de não terem sido tomadas providências, em relação à manutenção de calçada no Vale do Redentor.

À Coordenadoria do PPA Central, solicitando informações sobre:
- a mudança de Unidades de Saúde para o prédio onde seria instalada a UPA.

Ao Diretor Técnico da Secretaria Municipal de Saúde e Medicina Preventiva, solicitando informações sobre:
- a mudança de Unidades de Saúde para o prédio onde seria instalada a UPA.

Ao Setor de Oncologia, solicitando informações sobre:
- a mudança de Unidades de Saúde para o prédio onde seria instalada a UPA.

Ao Setor de Ultrassom da Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações sobre:
- a mudança de Unidades de Saúde para o prédio onde seria instalada a UPA.

À Unidade de Serviço de Atenção Domiciliar, solicitando informações sobre:
- a mudança de Unidades de Saúde para o prédio onde seria instalada a UPA.

Ao DETRAN-SP, solicitando informações sobre:
- veículos de propriedade de empresa que especifica.

Indicações

Ao Executivo Municipal, sugerindo:
- a participação em edital para captação de recursos para Promoção da Igualdade Racial;
- a participação no Edital de Emendas Parlamentares destinadas a área da saúde promovido pelo partido NOVO;
- a adoção de medidas que visem a redução de velocidade na Avenida Benedito dos Reis Scigliani, nas proximidades da Creche Gilda Zanetti;
- a realização de recapeamento ou operação tapa-buraco nas ruas do Jardim São Bento.

Ao Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, sugerindo:
- a implantação de um centro municipal de atividades sociais e culturais em local que especifica.

À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sugerindo:
- a verificação da possibilidade de enviar equipe para realizar serviços de manutenção na estrada rural que especifica;
- a manutenção da estrada rural que especifica.

À Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, sugerindo:
- a manutenção do calçamento da Rua Dr. João Gabriel Ribeiro em trecho que especifica;
- a manutenção do calçamento da Rua Coronel Alípio Dias em trecho que especifica;
- a realização de operação tapa-buraco ou recapeamento na Rua Antonio Bello.

À Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, sugerindo:
- a sinalização das vias do bairro Portal Buenos Aires.

À Superintendência Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo (SAERP), sugerindo:
- a verificação de um vazamento de esgoto na calçada que especifica.

Ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), sugerindo:
- a instalação de radar de velocidade e a colocação de placa indicativa com nome de bairro na SP-207 em trecho que especifica.

À empresa Tuga, sugerindo:
- a instalação de ponto de ônibus coberto na Rua Dr. Costa Machado em local que especifica;
- o retorno do ponto de ônibus para a Avenida Belmonte em local que especifica.

II – ORDEM DO DIA

Do Executivo

- Os requerimentos de urgência aos Projetos de Lei nº 138 e 139/2019 não obtiveram as assinaturas necessárias para deliberação, portanto os referidos projetos de lei seguirão os trâmites ordinários.

- Emenda Aditiva / Supressiva / Modificativa n° 2 ao Projeto de Lei nº 88, de 27 de maio de 2019, que “Altera o Projeto de Lei nº 88, de 27 de maio de 2019”
Deliberação: foi aprovada, via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 88, de 27 de maio de 2019, que “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.506, de 29 de maio de 2015 e dos anexos I e VIII da Lei Municipal nº 2.633, de 06 de junho de 2003”
Deliberação: foi aprovado, com a emenda incorporada e via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Emenda Aditiva/Modificativa/Supressiva Nº 1 ao Projeto de Lei nº 89, de 27 de maio de 2019, que “Altera o Projeto de Lei nº 89, de 27 de maio de 2019”
Deliberação: foi aprovada, via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 89, de 27 de maio de 2019, que “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.337, de 27 de junho de 2014”
Deliberação: foi aprovado, com a emenda incorporada e via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Emenda Supressiva n° 1 ao Projeto de Lei nº 103, de 12 de junho de 2019, que “Altera o Projeto de Lei nº 103, de 12 de junho de 2019”
Deliberação: foi aprovada por maioria simples em primeira discussão: 9 (nove) votos a favor, dos vereadores: Amilton Pizzoli, Carlos Aparecido de Oliveira, João Batista Ramos, Lúcia Helena Libânio da Cruz, Matheus de Oliveira Pinto, Paulo Sérgio Ferreira, Pedro Ernesto Merli Giantomassi, Rafael Castro Kocian e Sidnei Marin Morgan; 3 (três) votos contra, dos vereadores: Itamar da Silva, Rubens Lobato Pinheiro Neto e Zildo de Oliveira Delmondes. 

- Projeto de Lei nº 103, de 12 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para criação de fichas orçamentárias nas Secretarias para contabilizar as amortizações dos termos de parcelamentos de número 718/2015, 930/2015 e 931/2015, firmados com o Instituto Municipal de Previdência - IMP”
Deliberação: foi aprovado, com a emenda incorporada, por unanimidade em primeira discussão.

- Projeto de Lei nº 124, de 15 de julho de 2019, que “Dispõe sobre alteração do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 2.633, de 06 de junho de 2003, referente à descrição do cargo de Calceteiro”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em discussão única.

- Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 129, de 24 de julho de 2019, que “Acrescenta novo artigo ao Projeto de Lei nº 129, de 24 de julho de 2019”
Deliberação: foi aprovada por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 129, de 24 de julho de 2019, que “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.562 de 28 de maio de 2010”
Deliberação: foi aprovado, com a emenda incorporada, por unanimidade em discussão única.

- Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 133/2019, de 05 de agosto de 2019, que “Altera o Projeto de Lei nº 133, de 05 de agosto de 2019”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovada, via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 133, de 05 de agosto de 2019, que “Altera artigos e anexos da Lei 4.210, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e salários da Superintendência Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo e da Lei 4.250, de 14 de março de 2014”
Deliberação: foi aprovado, com a emenda incorporada e via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 134, de 06 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para aquisição de materiais de consumo para manutenção da Fundação Educacional de São José do Rio Pardo”
Deliberação: foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

Do Legislativo

- Projeto de Lei nº 21, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui os nomes de ANGELO MAZIERO e ROQUE GIOVANELLI às Ruas de nºs 09 e 10, respectivamente, do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado, via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 22, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de ANDRÉ LOPES à Rua nº 11 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado, via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 23, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de EGIDIO TIEZI à Rua nº 12 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado, via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 24, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de RODRIGO BORGES COELHO à Rua nº 13 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado, via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 25, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de MARIA LÚCIA STRACERI MIETTO à Rua nº 14 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado, via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 26, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de MARIO MARCIO DE CASTRO à Rua nº 15 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado, via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 27, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui o nome de SÉRGIO GUMERCINDO OLIVIERI DALLA TORRE à Rua nº 16 do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado, via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 28, de 27 de agosto de 2019, que “Atribui os nomes de JOÃO ANTONIO MARTINS e MARIA FERREIRA ARTIOLI às Ruas de nºs 17 e 18, respectivamente, do Loteamento “José Maldonado Peres”, nesta cidade de São José do Rio Pardo”
Deliberação: com requerimento de urgência aprovado pelos vereadores, foi aprovado, via votação nominal, por unanimidade em discussão única.

Finda a Ordem do Dia e após o Expediente Livre, foi encerrada a sessão ordinária.