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A Câmara quer saber a sua opinião: Participe da Consulta Pública Virtual sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
26/07/2021
A Câmara Municipal iniciou quarta-feira, dia 21 de julho, Consulta
Pública Virtual para saber a opinião dos munícipes sobre o Projeto de Lei nº.
85, de 29 de abril de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e
dá outras providências”.
“A Câmara Municipal está comprometida com a contenção do vírus COVID-19,
e vem trabalhando para preservar a saúde de todos sem deixar que a atividade
legislativa municipal seja prejudicada. Temos consciência de que a pandemia do
COVID-19 está afetando a vida de todos e devemos evitar ao máximo a exposição
ao risco de contaminação. Por isso, pensando na importância de manter as
atividades legislativas com ampla participação democrática, sem descuidar, no
entanto, da saúde de nossos cidadãos, tivemos a ideia de fazermos uma audiência
pública virtual sobre a LDO”, explicou o presidente da Casa, vereador professor
Rafael Kocian.
Os munícipes poderão participar acessando o site da Câmara (https://camarasjriopardo.sp.gov.br/),
clicando no link “Consulta Pública”, que abrirá uma página https://app.consultapublica.com.br/116/ativas?page=1,
a qual constará o questionário para que possam responde-lo como desejarem.
“Gostaríamos de ouvir a opinião dos munícipes sobre a referida lei. A
participação de cada um é muito importante para nós, pois certamente todas as
manifestações aqui externadas irão enriquecer os debates no dia da audiência
pública, inclusive todas que forem inseridas através deste canal serão entregues aos
vereadores anteriormente à Audiência Pública que será realizada para discussão
do Projeto de Lei em pauta”, observou Kocian.
Entre as questões elencadas no questionário estão algumas relacionadas
às áreas de atuação do Executivo, entre elas Obras, Saúde, Educação, etc. “Fica
aqui meu pedido para que a população rio-pardense realmente participe da
Consulta Pública Virtual para que possamos entender melhor em que áreas são
necessárias maiores intervenções, o que realmente está funcionando e o que cada
munícipe espera para a aplicação da LDO em 2022”, ressaltou o presidente.
A participação na Audiência Pública Virtual poderá ocorrer a partir do
dia 21 deste mês até o dia 10 de agosto.
VOCÊ SABE O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é
elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para
o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se
no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses
dois documentos.
A LDO Municipal deve conter, entre outros
tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e
salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um
ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
Enquanto o PPA é um documento de
estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível
realizar no ano seguinte.
Os critérios para elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na
Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica
do Município. A LDO é de iniciativa da Prefeitura, e o Projeto de Lei é
encaminhado à Câmara dos Vereadores, que possui prazo (até o final do mês de
agosto) para aprovar a LDO, com a participação popular.
Destacamos que a LDO deste ano, 2021,
contempla um orçamento no valor de R$ 192.406.000,00 e a proposta da LDO para o
ano de 2022, estima um orçamento no valor de R$ 207.328.000,00.