Câmara Municipal de São José do Rio Pardo

MESA DIRETORA

Presidente: Matheus de Oliveira Pinto/PV

1º Secretário: José Fernando Folharini/PSD

2º Secretário: Luís Henrique Artioli Tobias/PSDB 

VEREADORES

Amilton Pizzoli/PSL, Carlos Aparecido de Oliveira/PTB, João Batista Ramos/PRB, Lúcia Helena Libânio da Cruz/PTB, Paulo Sérgio Ferreira/PSDB, Pedro Ernesto Merli Giantomassi/REDE, Profº Rafael Kocian/REDE, Rubens Lobato Pinheiro Neto/PSL, Sidnei Marin Morgan/PR, Zildo de Oliveira Delmondes/PSB.

Constou da Ordem do Dia os seguintes processos:

- Projeto de Lei nº 192, de 19 de Outubro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município para aquisição de merenda escolar, combustível para a Secretaria Municipal de Saúde, entre outros”. Deliberação – foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 

Foi aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, o Projeto de Lei do Executivo de nº 192/17.

MESA DIRETORA

Presidente: Matheus de Oliveira Pinto/PV

1º Secretário: José Fernando Folharini/PSD

2º Secretário: Luís Henrique Artioli Tobias/PSDB 

VEREADORES

Amilton Pizzoli/PSL, Carlos Aparecido de Oliveira/PTB, João Batista Ramos/PRB, Lúcia Helena Libânio da Cruz/PTB, Paulo Sérgio Ferreira/PSDB, Pedro Ernesto Merli Giantomassi/REDE, Profº Rafael Kocian/REDE, Rubens Lobato Pinheiro Neto/PSL, Sidnei Marin Morgan/PR, Zildo de Oliveira Delmondes/PSB.

a)  Convidado através do Ofício nº 1145/17: participação de José Maria Farani Serrao com o assunto “Os desafios na gestão da água e os caminhos debatidos em cidades do Brasil e exterior”.

b) Tribuna Livre: participação de Luís Fernando Brás com o assunto: “Da Administração e Secretariado Executivo como Arte para a Administração de Empresas e Secretariado Executivo como Ciência nesta nova era tecnológica”.

c) Solicitação de retirada de pauta: o vereador Profº Rafael Kocian solicitou a retirada de pauta e arquivamento da Emenda Modificativa / Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 139 de 22 de agosto de 2017, de 7 de novembro de 2017, de sua autoria.

d) Comunicação do Requerimento para constituição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) subscrito pelos vereadores Profº Rafael Kocian (REDE), Matheus de Oliveira Pinto (PV), José Fernando Folharini (PSD), Lúcia Helena Libânio da Cruz (PTB), Pedro E. M. Giantomassi (REDE), Sidnei Marin Morgan (PR), com o objetivo de apurar suposta cobrança de propina junto a mesa executora da obra de esgoto do município de São José do Rio Pardo na gestão do ex-prefeito João Luís Soares da Cunha (2009-2012), bem como as medidas tomadas pela administração seguinte, João Santurbano (2013-2016).

Membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI): Profº Rafael Kocian (REDE), Matheus de Oliveira Pinto (PV), Lúcia Helena Libânio da Cruz (PTB), Pedro E. M. Giantomassi (REDE), Sidnei Marin Morgan (PR).

e) Deram entrada os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 211, de 07 de Novembro de 2017, que “Autoriza o Município de São José do Rio Pardo a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá Outras Providências”.

- Projeto de Lei nº 212, de 08 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para manutenção do Departamento Administrativo”.

- Projeto de Lei nº 213, de 08 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação de Crédito e Remissão de Encargos – RECRED/FEUC e alteração do artigo 1º da Lei 4.350/2014”.

- Projeto de Lei nº 215, de 13 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre alteração da Lei n. 3.300, de 6 de Março de 2009 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências e suas modificações posteriores”.

- Projeto de Lei nº 216, de 14 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para atender despesas com diárias dos motoristas, despesas com passagens da Casa de Passagem e readequação de saldos orçamentários do Departamento de Trânsito, entre outros”.

- Projeto de Lei nº 217, de 14 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para infraestrutura Urbana Parcial do Loteamento João Minussi”. 

- Projeto de Lei nº 218, de 14 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para reforma da quadra poliesportiva do Botafogo”.

- Projeto de Lei nº 219, de 14 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para reforma da quadra poliesportiva do bairro Carlos Cassuci”.

- Projeto de Lei nº 220, de 14 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para a Merenda Escolar”.

- Projeto de Lei nº 30, de 14 de Novembro de 2017, que “Atribui os nomes de VALENTIM STRACERE e RICHARD PETROCELLI às Ruas conforme especifica do Loteamento denominado ‘Jardim Mercedes’”.

- Emenda Modificativa/ Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 139/17, de 14 de novembro de 2017, que “Altera o Projeto de Lei nº 139, de 22 de agosto de 2017 para inserir a concessão do IPTU Verde para terrenos não edificados que estiverem disponíveis para hortas comunitárias ou áreas de lazer”.

Solicita ao Executivo Municipal informar sobre ou enviar: 

- o planejamento de reformas e revitalização dos prédios do PROFAST conforme previsto em plano de governo registrado no site do TSE (em anexo);

- pagamento de insalubridade a servidores que trabalham no canil;

- a regulamentação do estacionamento na Avenida Siqueira Campos com a Praça do São Roque;

- a tomada de providências para que o canil municipal possa novamente acolher animais que se encontrem em sofrimento nas vias públicas;

- a quantidade de castrações realizadas no corrente exercício;

- cópia de todos os atendimentos de cães errantes realizados pela médica veterinária do quadro efetivo municipal;

- a castração dos cães do canil municipal, bem como cópia de empenhos efetuados para compra de ração;

- cópia dos empenhos de medicamentos comprados para o canil municipal;

- os procedimentos para parcelamento de dívidas efetuados pelo Setor de Dívida Ativa da Prefeitura;

- cópia de todas as solicitações da população ao Centro de Controle de Zoonoses, na unidade de proteção animal;

- o atraso de entrega de medicamentos à Farmácia Municipal;

- a possibilidade de concessão de isonomia de vencimentos entre cargos do DEC – Departamento de Esportes e Cultura e da Prefeitura Municipal;

- cópia de todos os aditivos necessários à conclusão das obras do tratamento do esgoto;

- as providências tomadas para implementação de Ecopontos em nosso município;

- o responsável por ações de retirada de terra e cercamento em área da Avenida Perimetral (nas proximidades da Ponte Nova);

- a Indicação nº 126/2017, com cópia anexa, de 21 de fevereiro de 2017, quanto a solução do problema da numeração das residências no bairro Condomínio Rio Pardo e Condomínio São José.

Solicita ao Executivo Municipal e ao Setor de Iluminação Pública:

- que se faça a troca de lâmpada e relé na Rua Isoleta Vilela de Figueiredo Nasser defronte ao número 136, Jardim Eunice;

- que se faça troca de lâmpada e relé na Rua Angelo Molfi defronte ao número 24, no bairro Maria Boaro.

Solicita à Secretaria Municipal de Saúde e Medicina Preventiva informar sobre ou enviar:

- o repasse de verba destinada pelo Ministério da Saúde para pagamento de abono para agentes comunitários de saúde; 

- cópia de relatório de visitas a zona rural dos agentes de saúde do PSF São José, referente ao mês de setembro de 2017; 

- o programa de atividade física “Agita Rio Pardo” que acontecia na Vila Formosa.

Solicita ao Departamento de Esporte e Cultura (DEC) informar sobre:

- os horários de funcionamento do Ginásio Adhemar Machado de Almeida (Tartarugão).

Solicita à Superintendência de Água e Esgoto de Rio Pardo (SAERP) informar sobre ou enviar:

- cópia da análise de água das escolas do município dos últimos 6 meses; 

- equipamentos queimados por queda de energia e providências tomadas; 

- os gastos com publicidade oficial e publicidade.

Solicita ao responsável químico da Superintendência de Água e Esgoto de Rio Pardo (SAERP) informar sobre:

- o assunto “Odor na Água”.

Solicita ao Superintendente da Superintendência de Água e Esgoto de Rio Pardo (SAERP) informar sobre:

- a realização de reunião com empresa (s) de São José do Rio Pardo sobre o assunto “Odor da Água”.

Solicita ao Ministério Público Estadual providências em relação:

- à denúncia de suposto pagamento de propina nas obras de tratamento global de esgoto de São José do Rio Pardo.

Solicita ao Ministério Público Federal providências em relação:

- à denúncia de suposto pagamento de propina nas obras de tratamento global de esgoto de São José do Rio Pardo.

Solicita ao Corpo de Bombeiros informar sobre:

- a existência de AVCB nos prédios de instituições de ensino do município.

Solicita à Polícia Militar informar sobre:

- a possibilidade de efetuar fiscalização aos finais de semana na Praça da Igreja Santa Terezinha do Menino Jesus e na Praça da Igreja dos Reis Magos.

Solicita à empresa TUGA informar sobre:

- a possibilidade de aumento da frequência do transporte público nos bairros Domingos de Syllos e Dionísio Guedes Barreto.

Sugere ao Executivo Municipal:

- a instalação de lombadas na Rua Herostrato Dias Pinheiro;

- a passagem da máquina motoniveladora no trecho compreendido entre a Nestlé e a Fazenda Santa Lourdes;

- a substituição de lâmpadas queimadas nos locais que especifica;

- a notificação de proprietário de imóvel para a construção de calçada;

- a substituição de lâmpada queimada na Rua Herostrato Dias Pinheiro;

- que determine ao setor competente a finalização da manutenção começada no início do ano na Praça Antonio Quirino Alves;

- a transformação de parte da chamada “Praça das Bandeiras” em estacionamento 45 graus;

- a substituição de lâmpadas queimadas na Rua das Pitangueiras;

- providências para a melhoria habitacional dos moradores do PROFAST;

- a instalação de bancos e suporte de proteção para os munícipes que frequentam a região do pontilhão, no final da Avenida Maria Apparecida Salgado Bragueta;

- a instalação de placas de sinalização na rotatória da Avenida Perimetral com a Avenida dos Lírios;

- a instalação de placas de sinalização com o nome das ruas no cruzamento entre Rua Dr. João de Oliveira Machado e Rua João Modesto de Castro.

Sugere ao setor responsável pela troca de lâmpadas da Prefeitura Municipal:

- a instalação de “braço de iluminação” no poste existente na esquina da Rua Prefeito Alexandre Carlos de Mello com Av. Santos Dumont; 

- a revisão da iluminação pública na Rua Henry Nestlé; 

- a instalação de “braço de luz” nos postes (4 no total) localizados na Rua Prefeito Alexandre Carlos de Mello.

Sugere à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços:

- reparos em grade de bueiro na Rua Francisco Sberci, no Bairro Vale do Redentor II;

- a instalação de lombada na Rua Henrique Trinca, no Bairro Vale do Redentor II;

- a eliminação do Queimador de Velas anexo ao Cruzeiro do Cemitério Municipal;

- o conserto de pontos críticos (elevações e ondulações) na calçada do Cemitério Municipal de nossa cidade;

- o reparo de tubulação de água pluvial da Rua Jorge Tibiriça;

- a verificação de bueiros localizados na Rua João Santurbano;

- a substituição de lâmpadas queimadas em vias que especifica;

- a realização de recapeamento na Rua Professor Odilon Machado César, localizada no Bairro Vale do Redentor III;

- a construção do prolongamento da Avenida José Bertocco (pista esquerda) e da Avenida Abrão Draib (pista direita).

Sugere à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:

- a instalação de lombadas na Rua Domingos Possebon; 

- a instalação de plcas de Proibido Para e Estacionar ao longo de todo lado direito (sentido bairro/centro) da Rua Coronel Alípio Dias, entre a Av. José Ovídio de Figueiredo e Rua Tarcílio Siqueira;

- a instalação de lombadas na Rua Carlos Fernandes Rodrigues;

- a realização de estudos para instalação de lombada na Rua João Santurbano;

- a realização de estudos de instalação de lombada na Avenida Brasil, nas proximidades da empresa Ormando Biondo;

- a instalação de lombada em vias que especifica;

- a construção de redutor de velocidade (“lombada”) no início da Rua Natal Merli, no bairro Jardim Luciana, no sentido centro-bairro.

Sugere à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

- a limpeza e desentupimento de galerias na estrada que liga ao Bairro Paula Lima.

Sugere à Superintendência de Água e Esgoto de Rio Pardo (SAERP):

- a realização de desentupimento de boca de lobo na Rua Francisco Tavella, localizada no Bairro Buenos Aires.

Sugere ao Departamento de Esporte e Cultura (DEC):

- a realização de parte dos eventos da Semana Euclidiana 2018 nos bairros de nosso município; 

- a participação em edital de Programa Esporte e Lazer na Cidade (PELC) do Ministério do Esporte, para os anos de 2018, 2019 e 2020 (conforme anexo).

Sugere à Faculdade Euclides da Cunha (FEUC):

- a participação do curso superior de Educação Física em edital de Programa Esporte e Lazer na Cidade (PELC) do Ministério do Esporte, para os anos de 2018, 2019 e 2020 (conforme anexo).

Sugere à Companhia Paulista de Energia Elétrica (CPFL):

- a retirada de “ninho de pássaro”, aparentemente desabitado, de sua rede de energia elétrica na Rua do Paraíso.

Constou da Ordem do Dia os seguintes processos:

- Projeto de Lei nº 211, de 07 de Novembro de 2017, que “Autoriza o Município de São José do Rio Pardo a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá Outras Providências”. Deliberação – Com Requerimento de Urgência aprovado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 213, de 08 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação de Crédito e Remissão de Encargos – RECRED/FEUC e alteração do artigo 1º da Lei 4.350/2014”. Deliberação – Com Requerimento de Urgência aprovado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em discussão única.

- Projeto de Lei nº 216, de 14 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para atender despesas com diárias dos motoristas, despesas com passagens da Casa de Passagem e readequação de saldos orçamentários do Departamento de Trânsito, entre outros”. Deliberação – Com Requerimento de Urgência aprovado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

- Projeto de Lei nº 218, de 14 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para reforma da quadra poliesportiva do Botafogo”. Deliberação – Com Requerimento de Urgência aprovado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

- Projeto de Lei nº 219, de 14 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para reforma da quadra poliesportiva do bairro Carlos Cassuci”. Deliberação – Com Requerimento de Urgência aprovado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

- Projeto de Lei nº 220, de 14 de Novembro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para a Merenda Escolar”. Deliberação – Com Requerimento de Urgência aprovado pelos vereadores, foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

 - Projeto de Lei nº 139, de 22 de Agosto de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o IPTU VERDE que concede isenção de IPTU para empreendimentos imobiliários, Casas, Comércios, Empresas, Indústrias que estiverem dentro do perímetro urbano atuando de forma a atingir a Sustentabilidade da Unidade”. Deliberação - Teve a discussão adiada por pedido de vistas do vereador Sidnei Marin Morgan, aprovado pelo Plenário.

- Projeto de Lei nº 179, de 04 de Outubro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para restituição de saldo de convênio de construção da creche-escola Maria Boaro”. Deliberação – foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

- Projeto de Lei nº 181, de 04 de Outubro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para restituição de saldo de convênio de construção da creche-escola no bairro Dionísio Guedes Barreto”. Deliberação – foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

- Projeto de Lei nº 193, de 24 de Outubro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município para o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS do governo federal”. Deliberação – foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

- Projeto de Lei nº 194, de 24 de Outubro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município para o Bloco de Assistência Farmacêutica”. Deliberação – foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

- Projeto de Lei nº 195, de 24 de Outubro de 2017, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município para o Bloco de Média e Alta Complexidade – Cirurgias Eletivas – FAEC”. Deliberação – foi Aprovado por unanimidade em 1ª discussão.

Finda a Ordem do Dia e após o Expediente Livre, foi encerrada a sessão ordinária.

Foram aprovados por unanimidade, em 2ª discussão, os Projetos de Lei do Executivo de nº.s 179, 181, 193, 194, 195, 216, 218, 219 e 220/17.