FAQ - Perguntas Frequentes Respondidas

Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?

O que é a lei orgânica municipal?

Quais são os símbolos do município?

Quais são os feriados municipais?

Quais as atribuições da Câmara Municipal?

Quando ocorre a instalação de cada legislatura?

O que é um projeto de lei?

Qual o período do mandato dos vereadores?

Quais as atribuições do presidente da Câmara Municipal e qual o período de seu mandato?

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