Câmara Municipal de São José do Rio Pardo

Na noite de segunda-feira, dia 5, o Programa Escola do Legislativo “Cidade Livre do Rio Pardo” promoveu a primeira palestra do cronograma do mês de setembro, cujo tema abordado foi “O Plano Nacional de Educação e o projeto de Sistema Nacional de Educação”.

A palestra foi promovida pela professora doutora Ana Beatriz Feltran Maia, que é graduada em História e Pedagogia pela USP, possui Mestrado e Doutorado em Educação também pela Universidade de São Paulo, além de especialização em Gestão Pública Municipal pela UNIFAL. Atualmente, ela é gestora da Fundação Educacional.

A professora doutora iniciou sua explanação destacando que nas décadas de 1920 e 1930 a questão da Educação Nacional começou a ser articulada a projeto de nação, uma vez que anteriormente, ainda no Brasil império, ela era restritiva, principalmente a secundária e superior, e estava a cargo das províncias, equivalente aos estados nos dias atuais.

“Em 1932 ocorreu o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova e Constituição Federal de 1934 inscreveu a exigência de fixação, pela União, das diretrizes da educação nacional e a formulação do Plano Nacional de Educação; foi somente em 1988, com a Constituição Federal, que apresentou-se a questão do pacto federativo, de cooperação das 3 esferas de poder público – União, Estados e municípios, e por meio da  ei de Diretrizes e Bases, em 1996, da formação e implementação do Sistema Nacional de Educação gerido pelos 3 poderes em conjunto com os órgãos colegiados - fóruns, conselhos, sociedade civil, e entidades de gestores. Ou seja, o projeto que se está discutindo hoje sobre o tema Sistema Nacional de Educação, já havia sido colocado em pauta décadas atrás”, observou Ana Beatriz.

Mas, o que é, propriamente, o Sistema Nacional de Educação? “Segundo Saviani, ‘o Sistema Nacional de Educação integra e articula todos os níveis e modalidades de educação com todos os recursos e serviços que lhes correspondem, organizados e geridos, em regime de colaboração, por todos os entes federativos sob coordenação da União’. Ou seja, uma integralização nas esferas federal, estadual e municipal, uma soma de esforços para proporcionar melhorias na educação, desde a básica até o ensino superior, respeitando a diversidade de cada local, promovendo a equidade, inclusive com relação aos recursos à Educação”, explicou a professora.

Ana Beatriz também trouxe dados referentes ao Projeto de Lei Complementar 235/2019, de autoria do senador Flávio Arns (Podemos/PR), que foi aprovado recentemente no Senado e que segue para a Câmara Federal. “O Projeto de Lei Complementar 235/2019 apresenta princípios e diretrizes do SNE – Sistema Nacional de Educação, como igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; equidade na alocação de recursos e na definição de políticas; articulação entre a escola, o trabalho e as práticas sociais; garantia de políticas inclusivas para os alunos com deficiência, transtornos globais e altas habilidades; atendimento às necessidades específicas das populações do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas; valorização e desenvolvimento permanente dos profissionais da educação; entre outros. Caberá à União coordenar o SNE, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino, prestando assistência técnica e financeira aos demais entes. Também há competências específicas para estados e municípios”, observou.

Ainda, conforme o texto, serão criadas a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), instância de âmbito nacional, responsável pela negociação e pactuação entre gestores da educação dos três níveis de governo; e as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibe), instâncias de âmbito subnacional, responsáveis pela negociação e pactuação entre gestores da educação de estados e municípios (UNDIME, 2022). “A Cite e as Cibes serão os fóruns responsáveis por definir parâmetros, diretrizes educacionais e aspectos operacionais, administrativos e financeiros do regime de colaboração, com vistas à gestão coordenada da política educacional. Também está prevista a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), o valor mínimo que o poder público precisa investir por aluno com vistas a uma educação de qualidade”.

A professora observou que “Estados, municípios e Distrito Federal terão até dois anos para aprovar lei específica de criação dos respectivos sistemas estaduais, distrital e municipais de educação. O Ministério da Educação terá que prestar assistência técnica aos entes federados. O substitutivo prevê, ainda, dispositivos para tratar da avaliação da educação nacional, integrando ao SNE o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), conforme apresentado no site da Undime, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.

Ana Beatriz concluiu a palestra destacando a importância do Plano Nacional de Educação para que o Sistema Nacional de Educação se mantenha. “Conforme Saviani, ‘podemos dizer que a formulação do Plano Nacional de Educação se põe como uma exigência para que o Sistema Nacional de Educação mantenha permanentemente suas características próprias. Com efeito, é preciso atuar de modo sistematizado no sistema educacional; caso contrário, ele tenderá a distanciar-se dos objetivos humanos, caracterizando-se especificamente como estrutura”’, finalizou.

Após a palestra, a professora respondeu a questionamentos dos internautas que acompanharam a palestra, sendo um recorde de inscritos, com mais de 190 pessoas, principalmente profissionais da Educação, de cinco estados brasileiros.

“Parabenizo o vereador professor Rafael Kocian pela iniciativa da Escola do Legislativo, sendo uma oportunidade para tratarmos de assuntos tão relevantes perante à sociedade, principalmente para que a própria interaja”, disse Ana Beatriz.

Kocian agradeceu a presença da professora, observando que questões ligadas à Educação sempre terão destaque o no Programa, inclusive como fonte de debates e informação aos profissionais e à sociedade, assim como ambos temas abordados.

Ao final da participação, a professora Ana Beatriz recebeu certificado, que foi entregue pelo diretor da Escola do Legislativo, o servidor Matheus Schiavon e pelo vereador professor Rafael Kocian.