Projeto de Lei oriundo do Parlamento Jovem da Câmara é sancionado pelo Poder Executivo
Terça-feira, dia 12, o prefeito Marcio Zanetti sancionou
Projeto de Lei nº 32, de 14 de novembro de 2023, de autoria do vereador
professor Rafael Kocian e oriundo do Parlamento Jovem da Câmara Municipal, que
“torna obrigatória a inserção de material educativo para prevenção da
utilização de drogas lícitas e elíticas nas mídias publicitárias dos eventos
realizados no município”.
O PL do Programa Parlamento Jovem foi de autoria da vereadora
jovem Ana Carolina Meirelles Tinti, aluna da ETEC “Prof. Rodolpho José Del
Guerra”, que, junto a seus familiares, professores e colegas da Escola Técnica
estiveram presentes à sanção, no Gabinete do Prefeito, momento acompanhado
também pela presidente da Câmara Municipal, vereadora Lúcia Libânio, e demais
edis.
A nova Lei, de nº 6421, de 06 de março de 2024, foi
publicada no Diário Oficial do município na edição do dia 12 de março.
Na justificativa ao PL, Kocian observou que “a Lei de Drogas
determina ao Poder Público diversas obrigações importantes que devem ser
cumpridas em benefício da população, onde podemos citar obrigações de promover
ações de prevenção às drogas para beneficiar as pessoas que não usam essas
substâncias, mas que se sujeitam a elas em razão da sua oferta ilícita no meio
social.
A presente Lei sancionada define regras para as inserções,
como o contido no Artigo 2º, que determina aos eventos possuírem um espaço de
15% em seu material de divulgação, impresso e/ou audiovisual, a ser destinado
ao conteúdo educativo.
Ainda, conforme Parágrafo Único do PL, “caso o material
publicitário juntamente com o material educativo não seja apresentado no ato da
solicitação do alvará, o mesmo não será emitido”.
O vereador autor ressaltou a importância do PL para dar mais
ênfase aos conteúdos educativos e preventivos nestes eventos que, em sua
maioria, são frequentados por jovens, principal público alvo de campanhas neste
sentido.