Já está aberta a consulta pública sobre a Lei Orçamentária Anual
Já está disponível no site oficial da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo a consulta pública sobre o Projeto de Lei nº. 162, de 30 de setembro de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021”. A consulta vai até 23h59 do dia 15 de novembro.
O objetivo é colher opiniões dos cidadãos que serão encaminhadas aos vereadores anteriormente à audiência pública virtual, que será realizada para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse novo formato foi escolhido em razão do comprometimento da Câmara em manter as atividades legislativas com ampla participação democrática, sem descuidar, no entanto, da saúde dos cidadãos com as medidas de contenção ao coronavírus.
Sobre a LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, visando concretizar os objetivos e metas propostos no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O Projeto de Lei é encaminhado à Câmara dos Vereadores, que possui prazo para aprová-lo. Para 2021, a LOA contempla um orçamento de R$ 212.520.400,00.
Como participar
Participe pelo link http://sistema.consultapublica.com.br/index.jsp?id=116