Publicações de Projeto de Decreto Legislativo - Rubens Lobato Pinheiro Neto 
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| Nº | Data | Ementa | Download |
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| 1/2024 | 05/03/2024 | "Concede o Título de Cidadão Rio-Pardense ao senhor Rodrigo Anto... | |
| 8/2023 | 24/10/2023 | "Concede o Título de Cidadão Rio-Pardense ao Senhor Arlei Clayto... | |