Publicações de Atos da Presidência - Lúcia Helena Libânio da Cruz 
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| Nº | Data | Ementa | Download |
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| 5/2023 | 27/12/2023 | Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da... | |
| 4/2023 | 19/10/2023 | Dispõe sobre a Consulta Pública nº 02/2023, referente ao Projeto... | |
| 3/2023 | 21/09/2023 | Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Fiscalização do... | |
| 2/2023 | 13/07/2023 | Dispõe sobre a Consulta Pública nº 01/2023, referente ao Projeto... | |
| 1/2023 | 11/04/2023 | Nomeia servidores para a Comissão Especial de Fiscalização do Co... | |